Abaixo-Assinado (#31409):

MINUTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Destinatário: Eleitores de Santa Rosa de Viterbo

MINUTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA REDUÇÃO DO SALÁRIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020
Todos os dias, ao abrirmos jornais ou ligarmos a TV, rádio ou acessarmos a internet, deparamos com escândalos de corrupção, favorecimentos ilegais ou imorais, que por consequência ocasionaram num repasse menor de verbas públicas. Os governos, tanto em esfera federal, estadual, quanto municipal desfrutam de um salário que é um verdadeiro privilégio diante das condições de vida do trabalhador. Hoje, em Santa Rosa de Viterbo, o salário bruto do Prefeito Municipal é de R$ 18.054,00 (22,91 salários mínimos) do vice-prefeito 4.633,85 (5,88 –salários mínimos) e vereadores é de R$ 4.633,85 (5,88 – quase seis salários mínimos, ou seja, 579 reais por hora) o que não é condizente com o momento atual. O salário médio do trabalhador da prefeitura é um pouco mais que um salário mínimo e menor que R$ 1000,00. A arrecadação do município, segundo o prefeito, sofreu uma queda brutal chegando a 45% da receita. O comércio do município sentiu a perda das empresas do Sabonete e do fechamento da Usina Ibirá. O setor financeiro, responsável pela folha de pagamento da prefeitura, informou que está em ponto crítico, segundo o tribunal de contas, ficando o prefeito impossibilitado de dar qualquer aumento aos funcionários de carreira. Por esses motivos, conforme garante a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa de Viterbo no seu Artigo 46, item V e artigo 48, segue anexo a minuta do presente projeto de Lei de iniciativa popular, que deverá ser apreciado e votado pela atual Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo e, caso aprovado, sancionado pelo Prefeito Municipal para entrar em vigor na próxima administração.

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