Abaixo-Assinado (#31580):

Reajuste das mensalidades escolares para o ano letivo de 2016 do Colégio Franciscano Pio XII

Destinatário: colegiopioxii@pioxiicolegio.com.br

São Paulo, 1º de outubro de 2015.


À
Diretoria do Colégio Franciscano Pio XII
Rua Colégio Pio XII, 233
Morumbi
São Paulo - SP
CEP 05657-140


Prezados,


Considerando as disposições da Lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999 (“Lei 9.870/99”)e do Decreto nº 3.274 de 06 de dezembro de 1999 (“Decreto 3.274/99”), os quais determinam, entre outras, que as escolas particulares comprovem o índice de reajuste de mensalidade mediante apresentação de uma planilha de custos ou análise financeira feita com base em toda estrutura de custos e alunos da escola;

Considerando que, como forma de garantir aos pais o direito de saber o quanto pagarão no próximo ano, antes de concluir o processo de matrícula e para que se organizem e negociem com a instituição o melhor custo-benefício para toda a comunidade escolar, a Lei 9.870/99 determina que o preço contratual e os índices de reajuste sejam anunciados aos pais em até 45 (quarenta e cinco) dias do término da data para matrículas;

Considerando que fomos informados do valor do reajuste e da anuidade escolar para o ano de 2016 em 30 de setembro de 2015, devendo o pagamento da primeira parcela da matrícula ser efetuado até 16 de outubro de 2015, o que, ao nosso ver, não atende ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias garantido pela Lei 9.870/99;

Dessa forma, nós - os pais e responsáveis financeiros dos alunos do Colégio Franciscano Pio XII, apresentamos o presente abaixo-assinado para que a escola, no prazo de 10 dias:

a) Conceda o prazo de 45 dias para o pagamento da primeira parcela da taxa de rematrícula, dando aos pais um maior prazo para se organizarem em relação ao aumento, devido ao período de crise que passamos; e

b) Apresente as planilhas de custos que embasaram o cálculo do reajuste apresentado no comunicado enviado aos pais em 30 de setembro de 2015, e que comprovem a necessidade de aplicação do índice de correção da anuidade de 2016, nos diversos preços praticados pela escola (infantil, fundamental I e II e ensino médio).


Atenciosamente,

Pais do corpo discente do Colégio Franciscano Pio XII.