Abaixo-Assinado (#31603):

Implantação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Marília

Destinatário: Excelentíssimo Sr. Prefeito Vinicius Camarinha

Ao Excelentíssimo Sr Prefeito Vinicius Camarinha,
Nós, professores abaixo assinados, por ocasião do DIA DO PROFESSOR, vimos, pelo presente, marcar esta data registrando diante de V. Excelência, nosso posicionamento diante da urgente e necessária implantação do documento que efetivamente transforma meros discursos em práticas reais e verdadeiras de VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR, que é o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA.
É do conhecimento de todos que a cidade de Marília é uma referência no cenário nacional da Educação. Inegável é a busca do poder público em investir nos recursos materiais e na infra estrutura das unidades escolares, fato que se comprova pelas compras de livros, por exemplo, para as escolas de educação infantil, notebooks para o ensino fundamental, as 40 obras na rede de ensino etc que os meios de comunicação divulgam. No entanto, nenhum investimento em recurso material ou estrutural prescindem os investimentos que devem ser feitos nos recursos humanos e, em especial, tratando-se de educação, na figura do profissional professor, ao qual deva ser atribuída a maior responsabilidade e mérito pela qualidade da educação de nossa cidade. Portanto, mais importante do que investimentos nos recursos materiais, há que se investir nos recursos humanos pois são esses que dão sentido e significado àqueles.
Através deste abaixo assinado, queremos REIVINDICAR o cumprimento do que determina as diversas leis do Magistéro:
LDB: Em seu artigo 67º determina que “os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos PLANOS DE CARREIRA...”
Plano Nacional de Educação (PNE) ; Tem como meta 18 “ assegurar no prazo de dois anos, a existência de PLANOS DE CARREIRA para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino” e, como estratégia, o ítem 18.8 determina que seja priorizado“o repasse de transferências voluntárias na área da educação para os estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo PLANOS DE CARREIRA para os profissionais da educação”.
Marília aprovou, em junho de 2015, o Plano Municipal de Educação (PME) e, em consonância com o PNE, define, entre as metas/objetivos para a formação e valorização dos profissionais da educação, no item 11, a garantia da “implementação de Plano de Carreira para os profissionais do magistério no prazo de 1(um) ano”, ou seja, até junho de 2016. Neste mesmo documento, define como estratégia para tal, no item 17, “pleitear o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, junto ao Estado e à União, após aprovação de lei específica, estabelecendo PLANOS DE CARREIRA para os profissionais da educação.”
Com este movimento, pautados nos direitos definidos nas leis acima citadas, esperamos que V.Ex. dê o tratamento devido e necessário ao assunto, cumprindo o prazo de 1 ano, determinado no PME e, assim, possamos em 2016 termos razões efetivas para comemorar o DIA DO PROFESSOR.