Abaixo-Assinado (#31679):
APOIO PL 3174/2015
Destinatário: SOCIEDADE
AS PESSOAS QUE SUBSCREVEM O PRESENTE DOCUMENTO DECLARAM SEU APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 3174/2015 QUE TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E QUE DISPÕE SOBRE O FIM DO REGIME SEMIABERTO, AUMENTO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO, OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇO PARA TRABALHO INTERNO NAS PENITENCIÁRIAS, FIM DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DOS APENADOS.
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- criado em 2015-10-21.
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