Abaixo-Assinado (#31688):

CONTRA A PL 5069/13

Destinatário: Câmara dos Deputados e Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). O resultado final foi de 37 votos a favor contra 14.

O projeto de lei 5069/13 prevê alterar a lei 12.845/13 que trata sobre como deve ser o atendimento a mulheres que foram vítimas de estupro. Na primeira versão do projeto constava a condenação de quem der informações à vítima sobre seu direito ao aborto com a justificativa de que isso constituiria induzir e coagir a vítima a abortar. No entanto, o relator da proposta, Evandro Gussi (PV-SP), retirou isso da mesma para facilitar sua aprovação. Relator esse que fez uma afirmação que corrobora com a ideia de que esse projeto objetiva nada mais do que impossibilitar o aborto em qualquer caso, mesmo em casos de aborto - o que é uma afronta aos direitos humanos, uma insensibilidade à situação dessas mulheres e crianças -, tal afirmação é "Nós viemos aqui para defender a vida;  punir quem de forma covarde faz anúncio ou induz alguém a fazer aborto é uma medida justa para coibir esse crime". Defender a vida. A vida de quem? E a vida dessas mulheres?

Porém, propostas que impossibilitam os direitos das mulheres permaneceram, como obrigar a vítima de estupro a fazer um exame de corpo de delito e registrar ocorrência para ter seu direto ao término da gravidez atendido, criminalizar o anúncio de meios ou métodos abortivos (como a proposta não esclarece quais métodos abortivos, abre espaço para interpretação de que a pílula do dia seguinte seja um desses meios) e punir como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos.

Portanto, o projeto de lei 5069/13 é uma forma de impossibilitar o acesso das mulheres ao aborto. Ou seja, condena as mulheres a uma situação na qual o Estado controla seus corpos, no qual elas não possuem direito sobre suas vida e seus corpos e de escolha. Um projeto que dificulta a implementação de políticas públocas de saúde. Que condena crianças a uma vida sem dignidade. Que humilha vítimas de estupro. Um projeto de lei que alimenta a cultura de estupro. Um projeto abusivo, misógino e machista que comprova a falta de representatividade política feminina e que retrocede a luta do feminismo. Que retira direitos das mulheres. Diga não à PL 5069/13!

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