Abaixo-Assinado (#31900):

O direito dos trabalhadores advogados(as)

Destinatário: Presidente Federal da OAB - Presidente do Brasil - Presidente da Defensoria Pública - Ministério Público do Trabalho

Inicialmente cumpre esclarecer que é lamentável a situação de muitos advogados de nosso país que não possuem respaldo na prática de seus direitos trabalhistas, geralmente são contratados como associados ou correspondentes, quando na verdade o relacionamento entre o contratante e o contratado preenche e possue todos os requisitos de uma relação de emprego que nossa constituição federal e consolidação da lei trabalhista exige amparo, respeito e obediência.

Ocorre que no ato da homologação na OAB do contrato de associado e ou de rescisão deste associado sequer são verificados os direitos que este possue, não há fiscalização do ministério público do trabalho, não há fiscalização de sindicato e muitos com medo de retalhação acabam não buscando seus direitos, o que na prática acaba dificultando a aplicação de tais normas, inibindo esta busca de justiça.

As instituições públicas através de terceirização por meio de uma licitação que busca sempre o melhor preço, acaba por muitas vezes suprimindo o direitos daqueles que ali trabalham como prestadores de serviços da advocacia, e a defensoria pública também com seus pagamentos irrisórios referente a prestação de serviço da advocacia também realizam supressão dos direitos dos advogados, restando em absurdo, como por exemplo, um advogado acompanhar por dois anos um processo para ao final receber menos que R$500,00 (quinhentos reais), valores estes que são completamente inferiores a tabela da OAB sob alegação de se tratar de um convênio, além disso, escritórios de advocacia fazem contratações de advogados pagando valores inferiores aos estabelecidos na legislação e diante da não fiscalização nada é feito.

Este abaixo assinado tem como objetivo chamar a atenção das autoridades para que seja realizado um trabalho de resgate da dignidade dos advogados que andam esquecidos e somente são lembrados quando alguém precisa, ou quando há campanha eleitoral.

O objetivo é conscientizar a sociedade que o advogado é um trabalhador e necessita também de amparo, precisando que todos que efetuam contratação de advogados, tais como instituições públicas, privadas, entre outros, respeitem os direitos trabalhistas destes advogados.

Cumpre lembrar que os honorários advocatícios são verbas alimentícias, e que existe uma tabela estabelecida quanto aos valores que devem ser pagos.

As autoridades que podem assim realizar uma fiscalização neste sentido de garantir os direitos trabalhistas dos advogados, assim devem fazer para que aqueles que são instrumento de justiça e INDISPENSÁVEIS à justiça possam também ter tais direitos garantidos.

Se você concorda com este posicionamento e quer chamar a atenção das autoridades para esta questão, assine o abaixo assinado para que assim possamos lembrar ao maior número de pessoas que os direitos dos advogados são tão importantes quanto qualquer outro direito do trabalhador e merece respeito.