Abaixo-Assinado (#31919):

Protesto contra os maus serviços prestados pela Empresa MÁRCIO EDUARDO REGO-ME (NEW SPEED) atualmente

Destinatário: Direção da New Speed; Procon; Ministério Público Estadual

Nós, abaixo assinados, usuários dos serviços da EMPRESA MÁRCIO EDUARDO REGO-ME, inscrita sob CNPJ nº 08.369.793/0001-22, Inscrição Estadual 271274689, autorizada pelo ATO Nº 3.600, de 30 de maio de 2011 do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Processo Anatel nº 53500.027051/2010, situada a Avenida Ananias Fernandes dos Santos, 825 – Salão – Canindé de São Francisco-SE, CEP 49.820-000, inconformados com o nível dos serviços prestados atualmente, vimos pelo presente manifestar nossa contrariedade e exigir que sejam tomadas as medidas necessárias para que o padrão dos serviços seja elevado a níveis minimamente aceitáveis, conclamando desde já os órgãos e autoridades competentes a tomarem as providências cabíveis.

São pontos de reclamação e insatisfação:

• Absoluta insensibilidade quanto à responsabilidade dos serviços que deveriam prestar, uma vez que hoje uma quantidade enorme de pessoas depende do bom funcionamento da New Speed para o desenvolvimento dos seus trabalhos acadêmicos e afins, do lazer virtual e/ou também como forma de obtenção de renda;

• Desrespeito aos os incisos II, III, V, VIII e X do item 4.1, capítulo IV, do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, que entre si celebram a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e Márcio Eduardo Rego – Microempresa (Termo) PVST/SPV nº 322/2011 e o não cumprimento do disposto na cláusula nona do Contrato firmado entre os clientes e a Empresa Márcio Eduardo Rego-ME, em seus itens i, ii, iii, iv e viii;

• Contraria o que diz o art. 1º da Lei Nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994 que reza: “a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação” (GRIFOS NOSSOS);

• Desobedece ao art. 6º, inciso III, da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que coloca como um dos direitos básicos do consumidor: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (GRIFOS NOSSOS);

• Não respeita o art. 1º, da Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

• Não atende os arts. 1º a 4º, da Lei Nº 12.007, de 29 de julho de 2009 que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados;

• Não emissão de relatório sobre taxa de transmissão média, transmissão instantânea, perda de pacotes, etc, e não possui horário ampliado de atendimentos (fechando no segundo turno do sábado e abrindo apenas na segunda. Não funcionando nos feriados).

Muitos são os relatos de usuários da empresa dando conta da insatisfação e prejuízos que têm acometido a todos. O presente abaixo-assinado será encaminhado à direção da Empresa Márcio Eduardo Rego-ME/NEW SPEED, ao Ministério Público e ao Procon/SE solicitando as providências cabíveis no âmbito da competência de cada um. Se você estiver de acordo com os termos do presente, assine abaixo, identificando-se para que não haja dúvida sobre a nossa insatisfação.

Divulgue este manifesto o quanto possível, pois só assim poderemos colaborar para que as irregularidades hoje existentes sejam sanadas.