Abaixo-Assinado (#32322):

FIM DA PEC 182/07, EMENDA CONSTITUCIONAL 91

Destinatário: TODOS

PEC 182/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: PEC 23/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marco Maciel - DEM/PE

Apresentação
23/10/2007

Ementa
Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.

Explicação da Ementa
PEC da Fidelidade Partidária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/2007 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apensem-se a esta a PEC 85/95 e suas apensadas, e a PEC 124/07.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial


RESUMIDAMENTE É O SEGUINTE:
10% DOS 512 PARLAMENTARES PODERÃO POR 30 DIAS, DESFILIAR-SE DE SEUS EVENTUAIS PARTIDOS E FILIAR-SE A UM SEGUNDO. O CANDIDATO EM QUE VOCÊ VOTOU, QUE PODERIA NESSES 30 DIAS TENTAR TRABALHAR EM LEIS QUE AJUDARIAM A POPULAÇÃO EM VÁRIOS ÂMBITOS MUDARÁ DE PARTIDO AJUDANDO UM PARTIDO "B" QUE ELE ESCOLHERÁ A BEL PRAZER, SEM QUE ISSO ACARRETE PERCA DE SEU MANDATO OU QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO EM "SEUS PARCOS GANHOS".