Abaixo-Assinado (#32563):

ABAIXO-ASSINADO A FAVOR DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PELA GARANTIA DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

Destinatário: micklennon@yahoo.com.br

Vivemos um momento histórico em nosso país, onde há um movimento claro de contraposição entre duas frentes ideológicas, que entre tantos pontos, divergem-se principalmente pela sua posição em relação ao fortalecimento ou enfraquecimento de um estado democrático de direito.

Este tal estado democrático de direito não é obra de governo. É a consequência de uma luta histórica de pessoas e movimentos sociais organizados que, entre outros atores, envolve movimentos estudantis, conselhos profissionais, associações profissionais e sindicatos. E, por nossa recente e trágica história, é inadmissível que seja esquecido todo o esforço e sangue despendidos para que todos os brasileiros pudessem se orgulhar da democracia e dos direitos conquistados nas últimas décadas.

É necessário que todos se posicionem frente os movimentos que avançam de forma galopante para enterrar todas as conquistas históricas do povo brasileiro. Ficar calado, admitindo um posição ”murista", nega-se uma história construída por nossa sociedade e que parece oportuna de ser resgatada.

A luta para que todo brasileiro tenha garantido seu direito a uma alimentação adequada tem como marco histórico, os estudos sobre a fome e a miséria realizados por Josué de Castro a partir da década de 1930. Josué dizia que nossa sociedade estava dividida em 2 grupos: o dos que não dorme porque tem fome, e o dos que não dorme com medo de quem tem fome.

A solução para este impasse passava por 2 possibilidades: ou se garantia a distribuição da riqueza de nosso país para permitir acesso a alimentos como um direito de todos, ou se construía barreiras que excluíssem e marginalizassem os famintos para garantir o sono tranquilo do segundo grupo.

Obviamente, qualquer das possibilidades resulta em conflito entre estes grupos. A partir das denúncias de Josué de Castro, a sociedade brasileira e, especificamente os estudantes, nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética, se envolveram em uma árdua caminhada para que os governos reconhecessem a importância da construção de políticas públicas que garantissem o alimento enquanto um direito humano, através de ações que promovessem uma distribuição justa das riquezas produzidas em nosso país.

Esta caminhada somente ganhou força, com a derrubada da ditadura militar e consolidação do estado democrático de direito no Brasil, na década de 1980. No entanto, os setores mais conservadores pertencentes ao segundo grupo apontado por Josué de Castro, nunca deixaram de se contrapor a qualquer medida que representasse a perda de seus privilégios. Mas, em um estado democrático, estes toleravam a caminhada da maioria.

Mesmo assim, apenas no início dos anos 2000, as demandas da sociedade civil organizada encontraram espaço na agenda do governo federal para a construção de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e que culminou, entre outras conquistas, com a saída do Brasil do Mapa da Fome no ano de 2014.

Contudo, a tolerância das alas mais conservadoras daqueles que nunca passaram fome, acabou. O progressivo ataque a seus privilégios históricos não é mais suportável e, por isso, é necessário que haja um basta no caminhar das propostas construídas democraticamente pela nossa sociedade. E, na impossibilidade de se manter as aparências ganhando as eleições, sobra o ataque à democracia!

Não se trata de defesa de governos, mas dos avanços democraticamente conquistados no campo da alimentação e nutrição.
As entidades que representam os estudantes, nutricionistas e técnicos em nutrição (ENEN, CFN, FNN e ASBRAN), assim como estudantes e profissionais isoladamente, têm demonstrado a importância de uma política pública de garantia do direito humano à alimentação adequada. Basta observar o envolvimento em ações e estratégias desta política e, principalmente, pela histórica participação nos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional nos diferentes níveis de governo.

Todavia, não percebem que de nada adiantará participar ativamente dos Conselhos e defender as ações e estratégias promovidas por esta política pública, se num provável golpe à democracia, todas estas conquistas tendem a ser desconstruídas. E, sem um estado democrático assegurado, sua reconstrução será inviabilizada!

Nos dias de hoje, Josué de Castro seria um dos primeiros a se posicionar contra qualquer tentativa de atentado à democracia e às conquistas sociais na área da alimentação e nutrição. E você, do lado de qual grupo está?

Assim, em respeito a história de todos aqueles que, em conjunto com os estudantes, nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética, participaram desta construção, abaixo assinamos este documento contra um iminente golpe ao estado democrático de direito e desconstrução das políticas públicas que promovam a garantia do direito humano à alimentação adequada.