Abaixo-Assinado (#32615):

CUMPRIMENTO DO EDITAL 2013

Destinatário: Deputados

Senhoras deputadas, senhores deputados,

Os artistas, produtores e agentes culturais que tiveram seus projetos aprovados no Edital Funcult/Procultura de 2013 do Governo do Estado do Tocantins vêm a público denunciar o descaso, o desrespeito e o modo ilegal com que vêm sendo tratados em relação às obrigações estatais no que concerne ao referido Edital.

Desde 2013, quando foi lançado amplo Edital sobre produtos culturais, os contemplados vêm aguardando que o governo cumpra sua parte e libere as verbas contratadas com cada parceiro cultural. Tal espera tem se mostrado vã, com o governo (durante os anos de 2014 e 2015) se recusando a cumprir com a obrigação contratual, apesar das diversas reuniões com os contemplados ou representantes, apesar das promessas (inclusive promessas de campanha do atual governador), apesar dos itens acordados (como planilha de desembolso, oficializada conforme Portaria Secult no 0010, de 17 de junho de 2015 e publicada n Diário Oficial de 18/06/2015).

A gota d’água nessa relação vergonhosa, onde os contemplados se cansaram de ser lesados em seus direitos, foi a última reunião, solicitada pelo governo e realizada no dia 18 de março de 2013, que deveria ser, a nosso ver, o momento de o governo ser transparente e anunciar o pagamento dos projetos. Nessa fatídica reunião, à qual o Secretário não compareceu, tendo enviado em seu lugar o subsecretário, o governo nada tinha a oferecer. Conforme palavras do subsecretário, ele estava ali para nos “conhecer e ouvir nossas demandas”. Simplesmente o subsecretário não tinha ideia de que já havíamos esgotado todas as possibilidades de negociação e diálogo com o governo.

Em consenso, os premiados no Edital Funcult/Procultura 2013 que compareceram à referida reunião, resolveram buscar outras vias para resolver a questão e, nesse diapasão, uma comissão esteve reunida com o Presidente da OAB, Dr. Walter Ohofugi, o qual acolheu nosso pleito e colocou-se à disposição, enquanto instituição, para buscar solução justa.

Ampliando nossa ação, vimos à presença de Vossas Excelências expor essa atitude irresponsável do Governo do Tocantins e solicitar vosso apoio, inclusive institucional e oficial, para que se possa dirimir a questão e levar o governo a cumprir com sua obrigação contratual sem que para isso seja obrigado via Justiça.

Breves considerações:

- Após terem sido apresentados os projetos e passado pelo crivo da comissão de especialistas em cada área, os projetos aprovados foram anunciados, em resultado final, no Diário Oficial do Tocantins de 27 de junho de 2014.
- Com a publicação da aprovação, os proponentes tiveram que apresentar uma gama de documentos, dentre os quais o comprovante de abertura de conta bancária específica para receber os numerários devidos.

- Com todas as formalidades cumpridas, ainda assim o governo não pagou a nenhum dos contemplados. Esclarecemos que o pagamento do Edital está assegurado pelo Fundo de Cultura, conforme se pode constatar no Termo de Compromisso firmado entre o Estado e cada um dos proponentes vencedores.

- O atual governador, Sr. Marcelo Miranda, quando ainda em fase de campanha eleitoral, assumiu como prioridades a instituição da Secretaria Estadual da Cultura e o pagamento do Edital 2013. Eleito, deixou que se esgotasse o ano de 2015, período em que entrou para o Fundo de Cultura o montante de R$ 13.148.427,00 (treze milhões, cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e vinte e sete reais), tendo o governo pago partes de alguns projetos (de um total de 5.130.000,00 (cinco milhões, cento e trinta mil reais) pagou para alguns cerca de R$ 480 mil reais.

- Ainda em 2015 o governo publicou, no Diário Oficial edição no 4396, de 18/06/2015, planilha de desembolso que abrangia a todos os projetos contemplados, programando os pagamentos em sequência, por pontuação do projeto, de junho a dezembro de 2015. Vergonhosamente, e para espanto dos proponentes premiados, não cumpriu seu próprio anúncio, desrespeitou o Estado do Tocantins, desrespeitou os funcionários da pasta da Cultura, desrespeitou a Lei, e, mais que tudo, tripudiou sobre o Direito dos contemplados, promovendo, com esse não-fazer, crime de lesa-sociedade.

Neste início de 2016, contando com previsão de aporte de R$ 15.991.815,00 (quinze milhões, novecentos e noventa e um mil e oitocentos e quinze reais) para o Fundo de Cultura, queremos ter a certeza de que o Edital Funcult/Procultura de 2013 será pago. Até agora, o que tivemos, como já relatado, foi uma reunião com representante do governo, vergonhosa reunião com inimaginável desfecho. Por tudo isso ampliamos nossos modos de buscar justiça. Contamos com vosso apoio.

Palmas, 27 de março de 2016.

Comissão pró-cumprimento do Edital 2013.