Abaixo-Assinado (#32681):

Via Pública

Destinatário: Prefeitura de Petrópolis.

Petrópolis 04 de Abril de 2016;
Viemos por meio deste abaixo assinado, solicitar a Prefeitura de Petrópolis a regularização de obras e término da Servidão Luis Ferreira dos Santos Lote 762 e 758.
E a empresa de águas e esgotos,Águas do imperador a solucionarem o problema dos moradores. Pedimos o cancelamento da Notificação recebida em 21/03/2016 Pela prefeitura de Petrópolis.
Sendo de responsabilidade do Município e das empresas concessionárias a responsabilidade de construção e adequação das águas Pluvias e demais obras conforme Lei federal 9.785 de 1999. O parcelamento deste solo só poderia ter sido feito em conformidade com a Lei federal 6.766, de 19 de Dezembro de 1979. Cabendo a prefeitura de Petrópolis a construção e o término da Obra.