Abaixo-Assinado (#32752):

Manifesto a favor da criação de projeto de lei que vise a proteção animal

Destinatário: Aos Excelentíssimos Senhores Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapecerica – MG

Abaixo-Assinado contra maus-tratos e abandono dos animais

Aos Excelentíssimos Senhores Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapecerica – MG

Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Itapecerica no estado de Minas Gerais, solicitam de Vossas Excelências a criação de um Projeto de Lei que qualifique os crimes previstos na Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98, em seu artigo 32, Cap., e que condena todo àquele que “Praticar ato de abuso e maus-tratos a animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos”, de forma severa. É notório que os animais não têm e nem podem se defender de tamanha brutalidade e covardia à que são submetidos por indivíduos criminosos, e que se não forem punidos ao primeiro ato contra um animal indefeso, sentirão que podem continuar a margem da sociedade, inimputáveis de seus atos sórdidos e doentios. Isso sem mencionar que com essa impunidade sobre esses crimes contra os animais, a Constituição Federal do Brasil, soa como uma injúria, pois em seu artigo 2° - parágrafo 5°- há expresso “Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado”. E se é dessa forma que a república democrática do Brasil trata seus tutelados, o que mais os cidadãos dessa nação podem esperar de sua constituição e de seus governantes. Trata-se apenas de eleger uma lei ética imediatamente aceita, e sem margem de dúvida e/ou questionamentos, por todos os cidadãos. Uma lei que venha de encontro ao princípio da vida justa que pode ser assim enunciado: devemos respeitar os direitos básicos de bem-estar e vida dos animais.
Em relação aos animais retirados de maus-tratos com denúncias realizadas através de boletim de ocorrência (BO) proceder averiguando a denúncia. Caso a mesma se confirme tomar a guarda para o município levando o animal para ser recuperado em Centro de Controle de Zoonoses e após realizar campanhas de adoções para os mesmos e aos responsáveis pelo animal anteriormente cobrar judicialmente para que arquem com as consequências do crime acometido fazendo valer as leis contra os maus-tratos. Aos animais nas ruas do município sugerimos a captura, vermifugação e castração, e promover campanhas de incentivo a adoção, bem como para aqueles que não dispõe de recursos financeiros que se realize castrações gratuitas aos animais e projeto de castrações a preço popular no intuito de diminuir a quantidade de animais nas ruas e atingir maior adesão da população quanto ao assunto castração, suporte aos animais recolhidos pelos protetores do município (cães e gatos de rua, principalmente as fêmeas) no sentido de atendimento de qualidade e com medicamentos disponíveis na rede pública para os proprietários de baixa renda e os protetores de animais cadastrados, pois vários medicamentos de uso humano são também utilizados em animais.
Na certeza de termos o nosso pleito atendido, segue o abaixo-assinado