Abaixo-Assinado (#32818):

Centro de Controle de Zoonoses Urgente

Destinatário: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vitória da Conquista - BA

Nós, abaixo-assinados, brasileiros, cidadãos residentes e domiciliados nesta cidade vimos requerer de Vossas Excelências Centro de controle de Zoonoses (CCZ) e uma Coordenadoria do Bem Estar Animal com toda estrutura e suporte, com equipamentos para realização de exames médicos veterinários qualificados em tempo integral no Município de Vitória da Conquista.

Que realize castrações gratuitas aos animais pertencentes aos cidadãos conquistenses de baixa renda e projeto de castrações em massa a preço popular para os demais no intuito de diminuir a quantidade de animais nas ruas e atingir maior adesão da população quanto ao assunto castração, suporte aos animais recolhidos pelos protetores do município (cães e gatos de rua) no sentido de atendimento de qualidade e com medicamentos disponíveis na rede pública para os proprietários de baixa renda e os protetores de animais cadastrados, pois vários medicamentos de uso humano são também utilizados em animais, entre outras medidas que sejam consideradas necessárias.

Tal necessidade nasce do fato primordial do crescimento de nossa tão amada cidade, que com mais de 300 mil habitantes ainda não contém um Centro de controle de Zoonoses, sendo uma das poucas ou até mesmo única cidade no país com tamanha população e sem esse tipo de assistência. Trata-se acima de tudo de uma questão de Saúde Pública, em que um incontável número de animais (cães, gatos e roedores) ficam vagando pela cidade sem nenhuma espécie de controle disseminando doenças e pondo em risco a vida de nossos entes queridos, ao ponto que se tornam vetores de inúmeras doenças como: dengue, raiva, leishmaniose e leptospirose, entre outras.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a qual o Brasil é signatário, contém em seus artigos a importância acerca da vida e bem cuidado dos animais, somada a questão da Saúde Pública que preceitua em nossa Carta Magna “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (grifos nossos). Tal preceito é complementado pela lei 8.080/90, em seu artigo 2º: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. (grifos nossos)

Realizar curso de Capacitação aos agentes de saúde do município para orientação sobre posse responsável e cuidados básicos com os animais. Lei 9.605-98, e controle de animais (procriação).

Realizar curso de Capacitação aos agentes da segurança pública do município como a guarda municipal de Vitória da Conquista e também aos policiais em geral para estarem aptos a atender casos de maus tratos aos animais.


Em relação aos animais retirados de maus tratos com denúncias realizadas através de boletim de ocorrência (BO) proceder averiguando a denúncia, caso a mesma se confirme tomar a guarda para o município levando o animal para ser recuperado no CCZ e após realizar campanhas de adoções para os mesmos e aos responsáveis pelo animal anteriormente cobrar judicialmente para que arquem com as consequências do crime cometido fazendo valer as leis contra os maus tratos aos animas.

Em razão disso, solicitamos de Vossas Excelências o máximo empenho para solucionar esta situação.