Abaixo-Assinado (#32879):

Movimento BASTA! Pelo fim da crueldade com animais nas ruas de Natal-RN

Destinatário: Prefeitura de Natal-RN

No último dia 09 de dezembro de 2015, cumprindo o acordo formulado com o Ministério Público nos autos da ação civil pública número 0804904-78.2012.8.20.0001, em curso na 5ª Vara da Fazenda Publica, o Prefeito de Natal enviou à Câmara Municipal de Natal o projeto de lei que institui a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal (PMRR-VTA) e dá outras providências.
A política pública prevista neste projeto tem por objetivo eliminar os maus-tratos aos animais, melhorar as condições de segurança no trânsito, impedir a disposição de resíduos sólidos em locais irregulares e possibilitar ações de inclusão socioprofissional dos carroceiros.
A participação da sociedade natalense e, em especial, de todos aqueles que amam os animais e se sentem agredidos com os maus-tratos a que eles são submetidos em nossa cidade é de fundamental importância.
(Adaptação do artigo da Promotora do Meio Ambiente Dra. Rossana Sudário)
Este abaixo-assinado reivindica a votação urgente e positiva à este projeto de lei por parte dos vereadores da Câmara Municipal de Natal.