Abaixo-Assinado (#32996):

Abaixo-Assinado para o Aumento do Efetivo da Policia Militar do Estado do Espírito Santo por meio de novo concurso público

Destinatário: Governo do Estado do Espírito Santo, Presidente da Comissão de Segurança Pública, Secretario de Segurança Pública, Comandante Geral da PM/ES, Secretario de Defesa Social, Chefe da Casa Militar e Procuradoria Geral, Ministério Público do Estado.

É preocupante a situação precária dos órgãos de Segurança Pública no Estado do Espírito Santo e a organização e especialização da criminalidade em todo o país. O Estado do Espírito Santo, em especial, por questões sociais e econômicas desfavoráveis, apresenta elevado índice de criminalidade, fazendo que pessoas de bem vivam acuadas e aprisionadas em suas próprias casas, onde a rotina que deveria ser a mais salutar possível que é o deslocamento do cidadão para o seu trabalho, hoje em nosso estado é o momento de pânico e tensão para a maioria dos cidadãos, que é assaltado, humilhado e tem os seus direitos fundamentais violados por uma organização criminosa que a cada dia vem se aperfeiçoando e se expandindo, principalmente na região da grande Vitória.

Em um futuro próximo a escassez de policiais militares deverá aumentar em virtude da passagem de policiais para a reserva (aposentadoria), licenças médicas e ainda devido à utilização do efetivo policial em atividades de segurança de órgãos públicos como na Assembleia Legislativa, no Tribunal de Justiça e etc..

Não obstante o juízo de discricionariedade e oportunidade, que consubstanciam a conveniência administrativa, seja prerrogativa da Administração, o seu objetivo principal deve ser o atendimento aos interesses da coletividade. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estão a indicar o dever de realizar uma ponderação entre a medida selecionada de modo que a satisfação do interesse público ocorra concretamente com a menor restrição possível aos direitos individuais dos cidadãos, o que no caso se daria com um novo concurso público o mais breve possível para que assim a população que já sofre com os desmandos sociais tenha parte de seus anseios atendidos e assim a sensação de segurança passe a permear a vida do cidadão capixaba.