Abaixo-Assinado (#33048):

Reabertura das 13 bases da GMC e retorno dos guardas nas escolas Municipais de Santana de Parnaíba

Destinatário: DIGNÍSSIMAS AUTORIDADES COMPETENTES E RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Prezados Senhores,

Dados atuais obtidos junto à Câmara Municipal, dão conta de que o município de Santana de Parnaíba tem um Orçamento Geral para este ano de 2016, que prevê receita de R$751,090 milhões. O município hoje, conta com 126.574 habitantes, segundo o IBGE. Há muitos anos, a segurança do município é desempenhada, na sua maior parte, pela Guarda Municipal Comunitária, visto ser o maior efetivo e infraestrutura disponível, frente às forças policiais do Estado. A GMC conta com cerca de 500 guardas municipais (segundo site da Prefeitura), enquanto a PM conta com cerca de 60 policiais (informações passadas na reunião do CONSEG de 12/05/2016). Hoje, a Secretaria de Segurança do município afirma que as rondas e blitz são realizadas de forma constante, e que não seria possível manter o efetivo em bases comunitárias. Vale lembrar que a GMC também retirou os guardas das portas das escolas, o que trouxe maior preocupação com professores e pais de alunos.

Nos últimos anos, a sensação de insegurança da população da cidade aumentou consideravelmente, contrariando dados divulgados pela Prefeitura em meios de comunicação locais, tendo ocorrências antes nunca vistas como estupro e assaltos a estabelecimentos, até mesmo em bairros de conhecida tranquilidade como o de Alphaville/Tamboré. Situação de preocupação e insegurança enfrentada diariamente por moradores das outras regiões da cidade, que sofrem com a violência e a falta de policiamento dentro destes bairros.

Um ponto crucial que certamente além de tranquilizar a população sempre contribuiu para a prevenção dos crimes, era a presença da GMC, através das bases instaladas nos principais acessos aos bairros, o que possibilitava o acesso mais próximo e rápido da população, e uma resposta mais ágil a possíveis ocorrências em andamento. A violência existe até mesmo quando as pessoas se veem obrigadas a ficar trancadas dentro de suas casas, acreditando ser mais seguro. Deixam assim o seu direito de ir e vir, de liberdade e da falta de cuidado do Estado para com o assunto.

A presença da GMC nas escolas do município sempre foi um exemplo em toda região, medida que sempre foi apoiada pela grande maioria da população da cidade. A presença destes agentes, sempre teve como objetivo inibir ações de terceiros dentro das escolas e manter sua tranquilidade, evitando ocorrências como a de 18 de setembro de 2015, quando um aluno atirou em outro estudante na escola localizada no bairro Parque Santana.

Grande parte da cidade paga por segurança particular. Fato que não é justo quando o Estado deveria garantir constitucionalmente esse direito aos seus cidadãos, pagadores de altos impostos para todas as esferas. A segurança privada não cobre outras formas de violência que são praticadas e que agridem valores e princípios suportados por nossas leis, cujo cumprimento o poder público deveria fiscalizar e defender. Assim como os moradores da cidade que pagam impostos altos para terem tais serviços prestados.

O objetivo central deste abaixo assinado é a REABERTURA DAS 13 BASES DA GMC INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA E O RETORNO DA GMC FAZENDO A VIGILÂNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Essa medida tem como objetivo:

• Aproximar as autoridades policiais da comunidade;
• Atendimento mais efetivo das ocorrências através do funcionamento 24 horas das unidades;
• Compartilhamento do sistema de monitoramento das áreas externas dos condomínios com as bases (ou central)
• Divulgação do número de atendimento de cada base dentro do bairro que está instalada, a fim de maior rapidez nas ocorrências;
• A abertura das bases também traz melhores condições de trabalho para os guardas em plantão nestas unidades, assim como nas rondas da própria GMC, ou mesmo das Polícias Civil e Militar pela cidade, para utilização, por exemplo de banheiros;
• Recuperação do patrimônio público, visto que hoje os prédios destinados ao funcionamento da bases da GMC se encontram fechados, alguns deles sendo alvo de depredação, o que seria evitado com a volta do funcionamento;
• Preservação do patrimônio público, de escolas municipais;
• Segurança de alunos, pais de alunos e profissionais da rede municipal de Educação.