Abaixo-Assinado (#33062):

FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PARLAMENTARES

Destinatário: Todos os Interessados

1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá 'aposentadoria por tempo de parlamentar', mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.

2. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos os outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

3. Os senhores congressistas e assessores devem pagar seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.

4 Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.

5. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.

6. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.

7. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não um uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.

8. É vetada a atividade de lobista ou de 'consultor', quando o objeto tiver qualquer laço com a causa pública, evitando conflito de interesses.

9- TODO APOSENTADO REGULAR, TERÁ SUA APOSENTORIA CORRIGIDA, PELO MESMO PERCENTUAL DE CORREÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, TODA VEZ QUE O SALÁRIO FOR CORRIGIDO.