Abaixo-Assinado (#33114):

Solicitação para que o Sindsaúde/FETRAB dê entrada em uma Ação de inconstitucionalidade e improbidade administrativa contra o excesso de contratos temporários (cargos comissionados, REDA´s e terceirizados) por parte do Governo do Estado da Bahia

Destinatário: SINDSAÚDE e FETRAB

Entendemos a necessidade de preenchimento do quadro de pessoal com a criação de cargos em comissão, REDAs e terceirizados; todavia, os mesmos devem ser exceção à regra geral e sem gerar prejuízos ao quadro efetivo.
Consideramos também:
1. A difícil situação financeira em que se encontram os Servidores Públicos de Saúde, com a abrupta perda do adicional de insalubridade, sem o devido procedimento administrativo;
2. O adiamento da efetivação de progressões ou promoções, cujos requisitos legais já foram atendidos e aguardam publicação;
3. O pronunciamento público do Governador da Bahia quanto a não concessão de reajuste aos servidores públicos do estado no ano de 2016 (Reajuste Zero);
4. O pronunciamento público do Governador da Bahia quanto à possibilidade de parcelamento do salário dos servidores a partir do mês de novembro/2016;
5. Que apesar de não ter ocorrido convocação de pessoal por meio do concurso público, em 2015 houve um aumento das Despesas de pessoal e encargos na ordem de 2.537.654 (valores correntes em mil Reais) se comparado com o ano anterior.
Sendo assim, vimos através deste, solicitar que o Sindsaúde/FETRAB dê entrada em uma Ação de inconstitucionalidade e improbidade administrativa contra o excesso de contratos temporários (cargos comissionados, REDA´s e terceirizados) por parte do Governo do Estado da Bahia, por compreendermos que os servidores efetivos estão sendo apenados pelas medidas adotadas, possivelmente, para o controle da crise econômica no nosso Estado.

Solicitamos de todos os servidores públicos estaduais a assinatura e divulgação deste abaixo-assinado, como foma de fortalecer a reivindicação dos nossos direitos, junto às entidades que nos representam.
Contamos com a participação de todos.