Abaixo-Assinado (#33149):

FUMAÇA DE LIXÃO PREJUDICA MORADORES DE AURELINO LEAL E UBAITABA

Destinatário: MPBA/MPF/IBAMA/ANVISA/SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA/

NÓS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE AURELINO LEAL, na condição de cidadãos e consequentemente fiscalizadores dos nossos governantes viemos através deste abaixo-assinado/petição pública solicitar urgentes providências em relação a falta de cumprimento da Lei Federal de Resíduos Sólidos no tocante ao Município de AURELINO LEAL-BA, o que caracteriza tal ato como criminoso continuado, disposto no Art. 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. Este artigo prevê que causar poluição pelo lançamento de resíduos sólidos em desacordo com leis e regulamentos é crime ambiental. Uma vez que foi descumprido prazo de migração dos lixões para aterros sanitários, com coleta seletiva, aproveitamento de gases e demais particularidades previstas na Lei nº 12.305/10. O prazo de encerramento dos lixões foi finalizado em agosto de 2014,
O lixão de Aurelino Leal vem colocando em risco a vida da população, tendo em vista que, todas as noites uma grande névoa de fumaça emana do lixão e invade a cidade, causando assim bastantes transtornos à sociedade, como problemas de saúde. Diante da necessidade de providências com relação ao lixão de Aurelino Leal, solicito aos moradores de Aurelino Leal e demais pessoas que se sintam prejudicadas, que assinem a petição, para que seja cobrada junto ao Ministério Público, providências. Pois a lei nº 12.305/2010 obriga os municípios e impõe a necessidade de substituir os lixões a céu aberto por aterros sanitários como medida de proteção ambiental.

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