Abaixo-Assinado (#33358):

Pelo desarquivamento e aprovação da PL3205/12

Destinatário: projetodelei3205@gmail.com

Este abaixo assinado tem por objetivo o desarquivamento e a aprovação do projeto de Lei 3.205/2012 do hoje ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Esta lei seria legítima em favor dos consumidores e das assistências técnicas para estipular um prazo de 60 dias para a retirada de um equipamento aprovado ou quando o cliente não aprovar o orçamento, retirar o mesmo no prazo definido. Esta medida evita transtornos e prejuízos reduzindo custos e assim beneficiando prestadores de serviço e até aos clientes. Caso o proprietário não venha retirar o aparelho no prazo de 60 dias, o projeto autoriza a alienação (venda) do aparelho para ressarcir os custos dos materiais empregados no reparo do aparelho!