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Abaixo-Assinado (#33406):

Apoio ao Projeto de Lei Complentar (PLP) 265/16

Destinatário: comunicacao@agban.org.br

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 265/16, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece responsabilidade exclusiva da empresa patrocinadora por recompor a reserva do fundo de pensão para viabilizar revisão do benefício por decisão judicial. A regra da proposta é válida sempre que a revisão ocorrer por descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa.
Assim, contamos com o seu apoio para que possamos pressionar o Congresso Nacional a aprovar esta medida que irá alterar a LC 109/01 evitando que a gestão da empresa gere prejuízo ao fundo.

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