Abaixo-Assinado (#33406):
Apoio ao Projeto de Lei Complentar (PLP) 265/16
Destinatário: comunicacao@agban.org.br
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 265/16, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece responsabilidade exclusiva da empresa patrocinadora por recompor a reserva do fundo de pensão para viabilizar revisão do benefício por decisão judicial. A regra da proposta é válida sempre que a revisão ocorrer por descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa.
Assim, contamos com o seu apoio para que possamos pressionar o Congresso Nacional a aprovar esta medida que irá alterar a LC 109/01 evitando que a gestão da empresa gere prejuízo ao fundo.
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- criado em 2016-07-25.
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- autor: AGBAN (Associação dos Funcionários das Empresas do Grupo Banrisul)
- comunidade: Participantes de Fundos de Pensão
- categoria: Política
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