Abaixo-Assinado (#33606):

criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados

Destinatário: Rodrigo Maia Presidente da Câmara de Deputados

É necessário colocar em votação o mais rápido possível o Projeto de Lei projeto de lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado.

A criminalização da violação das prerrogativas não pretende proteger o advogado; mas efetivamente proteger o cidadão, a coletividade, que busca seus direitos por intermédio do advogado. Não é possível imaginar uma sociedade democrática sem a devida proteção às prerrogativas do advogado”, afirmou o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo.

A cada dia que passa se torna impossível advogar no país, servidores públicos desrespeitam advogados a cada minuto, estamos cansados, não resta outra alternativa, precisamos urgentemente da aprovação deste projeto de Lei para que possamos exercer nossa profissão com respeito e dignidade.