Abaixo-Assinado (#33733):

Abaixo-assinado contra a Lei 13.332 que libera as pedaladas fiscais

Destinatário: Congresso Nacional, Senado Federal

Os Senadores votaram a lei 13.332 que é a favor da flexibilização de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, legalizando o principal argumento para impeachment. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13332.htm

Somente dois dias após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Senado Federal, responsável pelo julgamento da petista, sancionou uma lei que transforma as "Pedaladas Fiscais" consideradas crime de responsabilidade em coisa legal.

Não só por questão de justiça, mas o que vale para um Presidente, deve valer para outros, assim como para Governadores e Prefeitos.

Por isso se você concorda com a proposta e acha que a Lei 13.332 deve ser derrubada/revogada, por favor assine este abaixo-assinado!