Abaixo-Assinado (#33776):

INVASÃO DE HELICÓPTEROS EM CURITIBA POLUIÇÃO SONORA É CRIME

Destinatário: Secretario do Meio ambiente e Recursos Hídrico do Estado Antônio Carlos Bonetti Secretário Municipal de Meio Ambiente Renato Eugenio de Lima

Há meses está sendo oferecido um serviço intitulado "voo turístico", no Parque Barigui. Trata-se de uma pista de aterrissagem e infraestrutura construída, como apresentam as fotos, em que onde helicópteros provenientes de Curitiba e de outras cidades, fazem um "vôo turístico" de 6 minutos, a R$100,00 por pessoa, percorrendo os pontos turísticos do município. Em horários de fluxo, verificam-se dois helicópteros, ou seja, a cada três minutos, aterrissam e decolam, emitindo fortes ondas sonoras que perturbam o espaço do parque e os bairros próximos aos setores turísticos, casas e locais de trabalho pelos quais passam estes helicópteros, durante a sua ida e volta para o parque, a cada três minutos!.
Estes passeios constantes agridem tanto o sossego das pessoas, quanto do meio ambiente, já que a pista está situada em um parque municipal, considerado como Unidade de Conservação urbana, conforme a Lei Nº 9804/2000, tendo como objetivo a preservação de remanescente de floresta com araucária, típica da região e de sua fauna, visando, além disto, e conforme esta lei, “manutenção da qualidade de vida e proteção do interesse comum de todos os habitantes” e, desta forma, possui restrições de uso dentre elas, a poluição sonora.
Este negócio conta com alvará desde 2010, porém, naquela época, a freqüência dos vôos era extremamente menor.
Hoje, todos os sábados, domingos e feriados, que deveriam ser de descanso, estão tomados por constantes barulhos de máquinas sobrevoando a cidade.
Exigimos, URGENTEMENTE, que as devidas providencias sejam tomadas, caso o ALVARÁ seja concedido, será um erro e infração legal. De acordo com a Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Além desta, a Lei 10625/02, dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e, conforme o artigo 1, desta lei, “É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nesta lei”.
Ressalta-se que causar poluição sonora é crime e com base no artigo 54 da Lei 9.605/98, a pena é a reclusão, de um a quatro anos, e multa.
A legislação brasileira fornece diversos instrumentos de prevenção à ocorrência da degradação ambiental em estudo, ferramentas integrantes da política urbana, tais como o plano diretor, o zoneamento, o estudo prévio de impacto ambiental, o estudo prévio de impacto de vizinhança, entre outros, previstos na Lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade.
Esta carta é um reclamo e um pedido de posicionamento por parte das autoridades, para que seja realizada a atualização do alvará de funcionamento da atividade.
Sabe-se que o município de Curitiba não possui lei que exige o estudo de impacto de vizinhança, mas contempla, de acordo com o Decreto 838/97, Relatório Ambiental Prévio em processos de licenciamento ambiental, sendo assim, que seja realizado por empresa competente, fazendo cumprir as leis vigentes no município, no estado e no Brasil em respeito à população do município de Curitiba.
Ressaltando:
Os problemas que ocasiona não ter sossego auditivo são gravíssimos. E as autoridades SÃO RESPONSÁVEIS disso.
No blog estão as fotos, o alvará N° 954.722 concedido pela Secretaria Municipal de Finanças e vídeos gravados no mês de Agosto 2016, e 7 e 8 de setembro, dias feriados. (no blog clicar em clássica para visualizar)
Por favor: assista aos vídeos e perceba o prazer que sente quando acabam!
http://helicopterospoluicaosonoraemcuritiba.blogspot.com.br/?view=classic
Atenciosamente