Abaixo-Assinado (#33873):

Repasse do Fundef

Destinatário: Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho

Ao Excelentíssimo Senhor prefeito do município do Cabo de Santo Agostinho
José Ivaldo Gomes.
Abaixo assinamos, o pedido de revisão dos termos do acordo estabelecido entre Vossa Excelência e o Sindicato dos professores do Cabo de Santo Agostinho, referente ao rateio do percentual estabelecido para remuneração dos professores pelo FUNDEB, de acordo com a Lei 11.494 de 20 de junho de 2007, artigo 22. No que corresponde ao repasse de verbas do antigo FUNDEF, extinto em 2008, não restringe o pleito apenas aos professores efetivos de 2001 a 2006, uma vez que passa a pertencer ao fundo em vigor. Solicitamos uma conferência entre Vossa Excelência e uma comissão formada para acompanhar os interesses da categoria, fazendo-se necessário também a presença do SIMPEC como representante legal dos profissionais da educação para juntos revermos novos termos para este acordo.
O presente pedido tem por fundamento o princípio constitucional da igualdade, que veda qualquer tipo de distinção entre aqueles que estão nas mesmas condições. Neste sentido, o acordo realizado entre Vossa Excelência e o Sindicato dos Professores do Cabo de Santo Agostinho representa uma violação ao princípio da igualdade, na medida em que estabelece tratamento discriminatório entre servidores públicos de mesma categoria. Por fim, o referido acordo que beneficia apenas um grupo específico de professores não se afigura como legítimo, moral ou legal.