Abaixo-Assinado (#33998):

Inclusão dos servidores PECFAZ no PL 5864/2016

Destinatário: Excelentíssimo Senhor Wellington Roberto - Deputado Federal Relator do Projeto de Lei nº 5864/2016

Nós, Servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda lotados e/ou em exercício na Receita Federal do Brasil, vimos respeitosamente requerer de V.Ex.ª que acate as emendas 36 e 85 ao Projeto de Lei nº 5864/2016 pelos seguintes motivos:
 
- O citado PL em seu artigo 7º institui o Bônus de Eficiência e Produtividade; o parágrafo 2º deste artigo o define por meio de indicadores de desempenho e metas, estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sendo assim, o bônus é instituído para a Receita Federal de maneira global e, como é sabido, a RFB não contempla apenas os cargos de analista tributário e auditor fiscal. Outras categorias trabalham na Receita Federal, contribuindo, logicamente, para eficiência da instituição.
- O pagamento do bônus depende de atingimento de metas institucionais, que nada mais são do que o somatório de metas individuais. Portanto, para sua implementação, necessariamente serão utilizados critérios aplicados a servidores ocupantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, uma vez que fazemos parte da cadeia de valor da instituição e contribuímos com nosso trabalho para a Receita Federal.
- Não há barreira técnica ao recebimento do bônus, pois estes servidores possuem como órgão de lotação a Receita Federal e a fonte pagadora é a mesma das outras categorias. Assim, basta que o texto do PL seja modificado de acordo com as emendas.
- Nossa categoria jamais foi consultada sobre a criação do Projeto de Lei.
 
Além dos motivos acima expostos, um aspecto torna ainda mais urgente a inserção das referidas emendas parlamentares: haveria um enriquecimento ilícito da União e até mesmo da Carreira de Auditoria por lograr pecúnia à custa do trabalho executado pelos servidores PECFAZ. Esta questão certamente levaria a uma providência judicial para garantir que nossa força de trabalho não seja vítima de um abusivo sistema de recompensas no qual não estamos incluídos, mas sendo apenas utilizados.
 
Na audiência pública ocorrida no dia 04 de outubro de 2016 o senhor Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antônio Deher Rachid, explanou sobre o PL, dizendo que gostaria que este contemplasse outras categorias que compõem a Receita Federal. Em sua fala o secretário pontua que “o bônus vai ser estendido e tem que ser estendido e que, em relação a isso, tanto os auditores quanto os analistas não terão objeção”. Portanto, qual seria o óbice de não nos incluir a não ser vontade política do Governo? Sabemos que o FUNDAF, base de cálculo para implementação do bônus de eficiência, possui recurso disponível para a inclusão de todas as categorias.
 
Diante dos motivos aqui relacionados, conclamamos que a Câmara dos Deputados, a casa do povo, possa realizar o desejo dos profissionais aqui relacionados, que estão no processo produtivo da RFB e, ao mesmo tempo, à margem de todas as benesses concedidas ao órgão, sem nenhuma garantia. Nossa categoria PECFAZ necessita da valorização pela contribuição que tem dado a Receita Federal em mais de 30 anos.  

Este abaixo-assinado manifesta o desejo de todos os relacionados de que as instituições democráticas de direito exerçam seu papel de materializar o anseio dos servidores PECFAZ na correção de distorções históricas do processo produtivo da Receita Federal do Brasil.
 
Em razão disso, solicitamos de Vossa Excelência o máximo empenho para solucionar esta situação.