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Abaixo-Assinado (#34188):

ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR - REDUÇÃO DE SALÁRIOS DOS VEREADORES DE CAMAÇARI-BA

Destinatário: Câmara de Vereadores de Camaçari/BA

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Camaçari – BA

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Camaçari/BA, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

EMENTA

Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:

I – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
II – a ausência de vereadores na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios.
III – as sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
IV – fica vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convocação de sessão legislativa extraordinária.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

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