Abaixo-Assinado (#34249):

REQUERIMENTO DE INTERFERÊNCIA JUNTO A PGFN E RFB

Destinatário: Fabricio da Silva

REQUERIMENTO DE INTERFERÊNCIA JUNTO A PGFN E RFB


Prezado Presidente da Subseção da OAB em Lages/SC,


O(a)s advogado(a)s nominado(a)s abaixo, vem, por meio deste requerimento, solicitar a interferência da OAB, subseção de Lages, para garantir o acesso desses profissionais na receita feral e na procuradoria da fazenda nacional em Lages, objetivando garantir o cumprimento das prerrogativas do(a)s advogado(a)s.

Hoje para sermos atendidos na pgfn, temos que agendar na receita federal, aguardar a análise e deferimento somente para ser recebido, o que retrata o desprezo e a ilegalidade cometida pela pgfn.

Na receita federal, se o sujeito passivo for pessoa jurídica, ficamos condicionados a disponibilização de senhas nas datas determinadas pela RFB.

Precisamos de intervenção urgente, devendo ser avaliada a possibilidade de impetração de um MS através da subseção para garantir o atendimento prioritário e a realização de audiências com os procuradores da fazenda nacional, no horário de expediente, independentemente de agendamento prévio, requerimento ou preenchimento de formulário ou quaisquer outros tipos de protocolo; e o acesso imediato e irrestrito aos processos administrativos e documentos do nosso interesse que estejam sob a responsabilidade da RFB e da pgfn, no horário de expediente, independentemente de agendamento ou requerimento, quando para consulta, carga e extração de copias, nos prazos previstos em lei.

O que está ocorrendo hoje é muito grave, os procuradores estão inacessíveis, precisamos urgentemente da intervenção da subseção, para romper diversos atos administrativos internos que violam nossas prerrogativas.

Enfim, reiteramos a necessidade de intervenção da subseção, pois apesar do conselho Federal estar tratando desse assunto, a abordagem local certamente será mais ágil e eficaz, como vem ocorrendo em várias subseções que estão ajuizando MS nesse sentido.

Atenciosamente.

Lages/SC, novembro de 2016.