Abaixo-Assinado (#34289):

PROIBIR A EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO PIRACANJUBA

Destinatário: CÂMARA DE VEREADORES DE SILVÂNIA

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 01/2017 DE PROIBIÇÃO DE EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO PIRACANJUBA EM SILVÂNIA-GO

JUSTIFICATIVA

1. Considerando que a água é recurso valioso à vida de todas as espécies, sendo dever moral de todos e legal do Estado garantir sua conservação;
2. Considerando que o rio Piracanjuba é o principal rio de Silvânia, maior patrimônio ambiental do Município;
3. Considerando que o rio Piracanjuba tem sofrido danos ambientais ao longo de décadas pela agricultura, pecuária e mineração em suas margens e leito;
4. Considerando que a extração de areia tem forte impacto ambiental sobre o rio Piracanjuba;
5. Considerando que há outros rios e reservas de areia em Silvânia que podem alimentar o fornecimento de matéria prima para a atual demanda da construção civil, mantendo basicamente a mesma oferta de postos de trabalho;
6. Considerando ser possível preservar ou minimizar os impactos ambientais sobre o rio Piracanjuba com a proibição de extração de areia em seu leito;
7. Considerando não ser necessária a proibição generalizada de extração de areia em todo o Município, sendo possível permitir, sob maior controle ambiental, essa atividade em outros rios e áreas municipais que não impactam diretamente sobre o rio Piracanjuba;
8. Considerando que a população de Silvânia exige providências mais efetivas do Poder Público quanto à recuperação e a preservação ambiental do rio Piracanjuba;
9. Considerando que o Poder Público não pode mais ficar inerte frente aos graves problemas ambientais que se acumulam em prejuízo do rio Piracanjuba;

Os eleitores abaixo-assinados, devidamente identificados, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei de Iniciativa Popular Nº 01/2017 para que seja APROVADO e SANCIONADO pela recuperação e preservação ambiental do rio Piracanjuba no âmbito do Município de Silvânia.

Silvânia-GO, _______ de janeiro de 2017.

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Coordenação Popular

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 01/2017

“Dispõe sobre a proibição de extração de areia no leito do rio Piracanjuba em Silvânia e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Silvânia aprovou, e o mesmo SANCIONA, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a extração de areia no leito do rio Piracanjuba no âmbito do Município de Silvânia.

Parágrafo único - A proibição de extração de areia fica restrita ao leito do rio Piracanjuba, permitindo-se a extração em suas margens, fora da Área de Preservação Permanente – APP, e em outros rios no Município, desde que com devido licenciamento ambiental.

Art. 2º - A proibição de extração de areia no leito do rio Piracanjuba ocorrerá de forma gradativa de modo a evitar maior impacto sobre a economia do Município, desemprego entre os trabalhadores, desabastecimento do produto para a construção civil e perdas econômicas para mineradores e transportadores.

§ 1º - Será respeitada a vigência ou validade das licenças ambientais que autorizam a instalação e funcionamento das empresas mineradoras localizadas no rio Piracanjuba, individualmente, até o seu término, no limite máximo de 1 (um) ano, sem prejuízo a terceiros.

§ 2º - Imediatamente vencidas ou expiradas as licenças ambientais que autorizam a instalação e funcionamento das empresas mineradoras no rio Piracanjuba, não serão permitidas prorrogações ou renovações sob qualquer pretexto.

Art. 3º - Preventivamente para evitar migração de empresas mineradoras de areia afetadas por esta Lei para os demais rios, não serão concedidas novas licenças de instalação e funcionamento para extração de areia em leito de rio no Município de Silvânia, além da simples renovação para as mineradoras previamente existentes e licenciadas.

§ 1º - Somente serão mantidas e terão direito a renovação de suas licenças ambientais de instalação e funcionamento as empresas já existentes e em operação nos leitos dos demais rios de Silvânia, exceto no rio Piracanjuba, não se permitindo a instalação e o funcionamento de novos empreendimentos minerários em leito de rio no Município.

§ 2º - Fica permitida a extração de areia fora de leito de rio no Município, no sistema conhecido como “sequeiro”, desde que observado o devido licenciamento ambiental e as exigências legais pertinentes.

Art. 4º - Para recuperação e preservação ambiental do rio Piracanjuba, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, têm prazo de 1 (um) ano para elaborar e apresentar em Audiência Pública um Plano Ambiental de Recuperação e Preservação do Rio Piracanjuba.

Parágrafo único - O Plano Ambiental de Recuperação e Preservação do Rio Piracanjuba deve identificar, localizar por GPS e mensurar os danos ambientais remanescentes da mineração, agricultura e pecuária no acumulado de décadas de degradação nas Áreas de Preservação Permanente (APP’s) ao longo do rio, estabelecendo as ações e metas programadas de acordo com as responsabilidades de cada setor produtivo e econômico responsável pelos eventuais danos causados.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Silvânia-GO, ____ de janeiro de 2017.