Abaixo-Assinado (#34395):

Toda PEC ou PLC encaminhadas pelo Governador à Assembleia Legislativa do RS tem que ser apresentada à sociedade na campanha eleitoral deste para o cargo de governador do estado.

Destinatário: paulo casagrande

Eu abaixo assinado, não permito que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul encaminhe para votação pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul qualquer Projeto de Emenda a Constituição e ou projeto de Lei Complementar que não tenha sido apresentada por esse em sua campanha Eleitoral, ao cargo de Governador.

Da Iniciativa Popular
Art. 68. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de:
I –
II - proposta de emenda constitucional;
III –
§ 1.º A iniciativa popular, nos casos dos incisos I e II, será tomada por, no mínimo, um por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de meio por cento dos eleitores de cada um deles.