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Abaixo-Assinado (#34442):

EM APOIO AO PROJETO DE LEI 5069/13 REGULAMENTA O CRIME DE ABORTO

Destinatário: Ao Presidente da Câmara dos Deputados

A Aliança Cristã em Defesa da Família é um movimento apartidário, criado por lideranças cristãs evangélicas preocupadas com os conceitos e definições que estão sendo designados sobre a família, e tem como objetivo a defesa do modelo de família criado por Deus, moldado nos princípios bíblicos.
É formado por cristãos evangélicos de todas as denominações e aberto a participação dos demais segmentos religiosos que se definam como cristãos e se pautam nos mesmos princípios.
O direito à vida faz parte da doutrina cristã e a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou soltar cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina, em uma decisão que entende não ser crime a interrupção voluntária da gravidez até o terceiro mês da gestação. O entendimento abre precedentes inéditos no STF sobre o tema.
Preocupados com a decisão do Supremo, nós, abaixo-assinados, vimos requerer de V.S.ª que seja colocado em votação o Projeto de Lei 5069/13, de autoria de 13 parlamentares desta Casa e aprovado na CCJ, que acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal:
Art. 1º. O Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) passa a vigorar acrescido do art. 127-A, com a seguinte redação:
“Anúncio de meio abortivo ou induzimento ao aborto

Art. 127-A. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo, instruir ou orientar gestante sobre como praticar aborto, ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique, ainda que sob o pretexto de redução de danos:

Pena: detenção, de quatro a oito anos.

§ 1º. Se o agente é funcionário da saúde pública, ou exerce a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro:

Pena: prisão, de cinco a dez anos.

2º. As penas aumentam-se de um terço, se é menor de idade a gestante a que se induziu ou instigou o uso de substância ou objeto abortivo, ou que recebeu instrução, orientação ou auxílio para a prática de aborto."

Em razão disso, solicitamos de Vossa Excelência o máximo empenho para que o projeto seja aprovado, evitado que a decisão do Supremos abra precedentes de maior gravidade, ampliando os casos de aborto e a impunidade.

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