Abaixo-Assinado (#34480):

Criação da Subprefeitura de Trancoso

Destinatário: Vossa Excelência Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Seuro

A Vossa Excelência Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro

Senhor Presidente,
Nós da comunidade de Trancoso, através da Sociedade Amigos de Trancoso - SAT – Organização da Sociedade Civil de interesse Público – OSCIP, inscrita no CNPJ 42.717.389/0001-30, e todos os abaixo assinados representando a população local, empresários e proprietários de imóveis de Trancoso, vem perante Vossa Excelência, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício à Sra. Claudia Oliveira, Digníssima Prefeita Municipal de Porto Seguro,

Considerando que o Município de Porto Seguro tem alta complexidade de gestão devido sua dimensão geográfica;
Considerando que o distrito de Trancoso se situa a 80 km de distância da administração central;
Considerando que o distrito de Trancoso já envolve em torno de 20.000 habitantes;
Considerando que o distrito de Trancoso não possui equipe de manutenção própria para prestação de serviços públicos;
Considerando que o distrito de Trancoso não tem atendimento administrativo de 1º. Nível, fazendo com que a população tenha que se deslocar até Porto Seguro por menor que seja o problema;
Considerando que o atual formato de administração do distrito já se mostrou ineficiente em todos aspectos, seja em manutenção de iluminação, coleta de lixo, gestão de seu posto de saúde entre outros;
Considerando a urgente necessidade de fiscalização em todos aspectos, envolvendo todas secretarias municipais, e
Considerando a precária situação de manutenção da cidade e atendimento de sua comunidade

REQUEREMOS : Lei de Criação da Subprefeitura de Trancoso, nos seguintes moldes:

1. Com dotação orçamentária própria, participando da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura, obtendo autonomia para a realização de despesas operacionais, administrativas e de investimento;
2. Com infraestrutura de atendimento administrativo de todas as secretárias, nível I, equipe de manutenção básica de iluminação, equipe para reparos básicos de vias públicas, equipe para podas e limpeza e equipe de fiscalização de todas secretárias.

A Administração Distrital, no âmbito da Subprefeitura, será exercida pelo Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
O orçamento municipal, a partir da aprovação desta lei, deverá ser apresentado de forma regionalizada pelas áreas de abrangência da Subprefeitura, independentemente do estágio de descentralização.

- O cargo de Subprefeito será de livre nomeação pela Prefeita

São atribuições primárias da Subprefeitura, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:
- Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes centrais;
- Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;
- Facilitar a articulação Inter setorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região.

JUSTIFICATIVA:

O objetivo desse PL visa a Criação da Subprefeitura de Trancoso atendendo ao distrito de Trancoso. A população do Distrito de Trancoso é composta na sua grande maioria de população de baixa renda que carece de serviços básicos de infraestrutura e que, pelo fato de inexistir um corpo administrativo têm que se deslocar até Porto Seguro pagando altas tarifas pelos serviços de transporte.
A população de Trancoso também se vê prejudicada no momento em que busca atendimento público municipal que, devido à descentralização das secretarias e órgãos públicos municipais situadas em diferentes imóveis, com funcionamento em diferentes horários, o que além de dificultar o acesso à informações, dificulta também o atendimento aos problemas da mesma, que se vê envolta em mais um motivo de auferir despesas para que possam simplesmente reclamar por direitos assegurados em constituição.
Sob o ponto de vista da fiscalização que supostamente estaria à cargo da Prefeitura, hoje não é sentida em Trancoso, em nenhum setor, e requer permanente fiscalização e acompanhamento das necessidades surgidas eventualmente, o que na grande maioria das vezes só é notada pelos responsáveis, após incansáveis tentativas dos moradores em fazer contatos com a Prefeitura ou suas secretarias.
O tempo gasto entre a identificação dos problemas locais e as ações que supostamente seriam necessárias para saná-los, torna essas ações improdutivas e ineficientes pois, em sua grande maioria requerem ações imediatas, seja de caráter operacional, fiscal ou mesmo administrativo, demonstrando mais uma vez o caráter urgentíssimo da votação e aprovação deste PL.
O reconhecimento de que Trancoso hoje é um grande polo turístico do município, contrapõe às condições administrativas oferecidas pela Prefeitura, uma vez que serviços básicos como coleta de lixo e administração de trânsito não são prestados à altura da demanda requerida, seja em quantidade e presteza, seja na qualidade ora oferecida pela Prefeitura.
Outra razão pela qual a Subprefeitura é necessidade premente, é a de que a quase totalidade das ruas de Trancoso não tem nome e por conseguinte não tem também numeração, fazendo com que a cidadania dos moradores deste distrito inexista em função da pobre administração dispensada ao distrito por parte da Prefeitura, considerando a estrutura administrativa vigente.