Abaixo-Assinado (#35052):

Abaixo-assinado contra a ineficiência da Secretaria da Receita Federal do Brasil no acesso ao e-cac

Destinatário: Ministro da Fazenda do Brasil ; Ministério Público Federal; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Corregedoria Geral da Receita Federal; Secretaria da Receita Federal do Brasil

NÓS, Contabilistas e usuários dos serviços do e-CAC, inconformados com a atual situação injustificada de demora e incerteza no acesso ao sistema, que a mais de 10 dias encontra-se inoperante e para cada tentativa de acesso gera um código diferente de erro, impossibilitando a consulta, entrega, retificação, parcelamento e todas atividades afins, amparados pelo art. 37 da Constituição Federal, especialmente pelos princípios da Moralidade, Publicidade e Eficiência, vimos à presença de Vs. Sas., pelos fatos abaixo, REQUERER a APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES e a TRANSPARÊNCIA nas atividades da Administração Pública em geral.

1- Acesso negado ao e-CAC da Receita Federal com diversas mensagens de erros no horário comercial;
2-Impossibilidade de toda e qualquer atividade que seja obrigado o acesso eletrônico no sitio da Receita Federal do Brasil
3- Os problemas técnicos no sistema da Receita Federal impedem os registros no DBE e automaticamente impedem os registros e atualizações cadastrais no CNPJ
Ressalte que os signatários desta petição não são contra as ações da Secretaria da Receita Federal, apesar desta ter implantado uma solução adequada, esse sistema tem apresentando problemas de acesso, contribuindo sobremaneira a insegurança jurídica.
No mais, esclarecemos que os signatários não cometem, com esta atividade, nenhuma ilegalidade, e que, por também sermos titulares de direitos, exigimos a transparência nas atividades da Receita Federal do Brasil.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)