Abaixo-Assinado (#35251):

Doação mensal de 50% do salário dos Vereadores de Canoinhas para Secretaria Municipal de Saúde de Canoinhas

Destinatário: Cidadão Canoinhense

ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas– SC

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Canoinhas/SC, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente abaixo assinado de iniciativa popular, conforme texto anexo, em favor da doação mensal de 50% dos salários auferidos pelos vereadores, solicitando ainda que esse valor seja repassado integralmente à Secretaria Municipal de Saúde de Canoinhas.


EMENTA 

Disciplina a doação mensal de 50% dos salários obtidos pelos vereadores, sendo destinado o valor da doação para a Secretária Municipal de Saúde de Canoinhas.

Art. 1º Fica determinada a doação dos 50% do salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do mês seguinte a aprovação do projeto , nos seguintes termos: 

I – a votação desse projeto por ser vontade dos eleitores que os elegeram deve ser realizada no máximo em 60 dias.

II – A data da votação deve ser divilgada com 15 dias de antecedência nas redes sociais da Câmara de Vereadores de Canoinhas para que o máximo de pessoas possam comparecer;

III - Fica estabelecido que o valor da doação salarial será destinado integralmente à Secretaria Municipal de Saúde de Canoinhas.

Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar e nem o cancelamento e doação mensal de 50% dos referidos salários.


Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.