Abaixo-Assinado (#35384):

Direitos dos Idosos

Destinatário: Prefeitura Municipoal de Santana de Parnaíba

Representada pelo ABAIXO ASSINADO vêm, respeitosamente a presença de
Vossa Senhoria, para que o MINISTÉRIO PÚBLICO intervenha a favor na Defesa
dos Direitos dos Idosos, IMPUGNANDO o edital de CHAMAMENTO PÚBLICO nº
005/2016 - Processo Administrativo nº 1677/2016 - Santana de Parnaíba,
LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO (doc.A), para que os mesmos permaneçam
na “CASA DO IDOSO” Maria Gloria Moraes, que tem autorização em LEI
MUNICIPAL da DOAÇÃO desse imóvel em razão do Testamento do senhor Antonio
Branco e sua Esposa, doado exatamente para essa finalidade. (doc.B)..
Verificando o ESTATUTO DO IDOSO Lei nº 10.741/2003, em seu artigo 74,
Compete ao Ministerio Público, promover, acompanhar, atuar, revogar, instaurar,
requisitar, inspecionar, referendar…. Artigo 77 - A FALTA DE INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ACARRETA NULIDADE DO FEITO, QUE SERÁ
DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER
INTERESSADO.