Abaixo-Assinado (#35387):

Suspensão da Contagem do Prazo de Validade do Concurso Público em Vigor Para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ.

Destinatário: Toda sociedade, em especial os candidatos do concurso.

Em virtude da situação de calamidade pública na qual se encontra o Estado do Rio de Janeiro por conta da grave crise econômica e financeira e considerando o Decreto 45.697, de 17 de junho de 2016, A LEI 7483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, TROUXE A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS realizados ou homologados antes do referido Decreto, período no qual está inserido o concurso público em vigor para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Pelo início da nossa seleção ter coincidido também com o início da maior crise da história do Rio de Janeiro, de termos o reflexo dessa situação se mostrando nas escassas nomeações até aqui e de um período mais curto de validade em comparação aos concursos anteriores do órgão, SOLICITAMOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM A FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NOS PARÂMETROS DA LEI 7483. Vemos nessa medida JUSTIÇA PARA CENTENAS DE CANDIDATOS QUE INVESTIRAM TEMPO E RECURSO NESTE CONCURSO. É extremamente significativo para nós cada ato que envolva esta seleção e que colabora de forma positiva com os esforços de todos nós. Também achamos importante ressaltar que a LEI 7483 NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DAS CONVOCAÇÕES, uma vez que o dispositivo da suspensão se refere ao prazo de validade do concurso como FORMA DE SANAR INJUSTIÇAS COM OS APROVADOS QUE NÃO PODEM PAGAR PELA CRISE DO ESTADO.