Abaixo-Assinado (#35411):
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Destinatário: AOS TRABALHADORES MAR E FLUVIAL NA CIDADE DE SANTARÉM-PA
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 541 - Os que exercerem determinada atividade ou profissão onde não haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profissão similar ou conexa, poderão filiar-se a Sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa, existente na localidade mais próxima.
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- criado em 2017-03-22.
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- autor: ANTONI
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