Abaixo-Assinado (#35620):

PELO APOIO À REPROVAÇÃO/VETO AO PROJETO DE LEI 5.587/2016, QUE TRANSFORMA O TRANSPORTE PRIVADO DOS APLICATIVOS EM TRANSPORTE PÚBLICO, VULGARMENTE CONHECIDO COMO TÁXI

Destinatário: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ministério Público Federal

Vimos, por meio deste abaixo assinado, pedir apoio para que seja reprovado e/ou vetado o projeto de lei 5.587/2016, o qual transforma em transporte público, o transporte privado realizado por meio de aplicativos.

A forma como se encontra o PL aprovado na Câmara dos Deputados Federais trará malefício para milhares de pessoas em nosso país.

São mais de cem mil motoristas que atuam só na Grande São Paulo, que optaram por esta forma de trabalho autônomo tendo em vista a crise econômica que passa nosso país. A falta de emprego acomete milhares de pessoas e o cadastro nos aplicativos é uma das formas encontradas para que muitos chefes de família coloquem o alimento na mesa de seus filhos.

Há um problema básico de mobilidade urbana nas grandes cidades. É fato que o transporte privado de aplicativos ajuda na resolução deste problema. Aproximadamente 3 milhões de pessoas são transportadas, por dia, na Grande São Paulo.

Caso o projeto de lei seja aprovado no Senado e promulgado por Vossa Excelência, o Presidente da República, mais de trezentas mil famílias em todo o país serão diretamente prejudicadas, muitas outras indiretamente, pois o mercado traz giro econômico para restaurantes, postos de gasolina, borracheiros, mercado de carros, telefonia, dentre outros mercados que são diretamente ligados ao serviço prestado pelo motorista.

Além disso, nenhum governante será capaz de regular a falta de transporte urbano condizente com a necessidade da população, a qual é beneficiada pelo transporte por aplicativos. O serviço sendo transformado em táxi, elevará a tarifa do transporte, e os usuários atuais não continuarão a usá-lo.

As empresas de aplicativos investiram milhares de dólares em nosso país e esta questão precisa ser levada em consideração também.

É um retrocesso a aprovação de referido projeto de lei, sendo certo que quem o criou ou o emendou só visou ao lobby de taxistas, não entendendo que a grande maioria que usa este tipo de transporte não é adepto do táxi, mas são pessoas que andam a pé, de ônibus, de trem, de metrô ou até possuem carro, mas o deixa na garagem por conta do valor do combustível e dos estacionamentos.

Em momento algum a população ou os motoristas foram consultados e assim deveria ser, pois são diretamente afetados e uma lei que regulamenta o transporte por aplicativos deve verificar o direito de quem o usa; o direito constitucional de ir e vir; o direito de escolher que tipo de transporte prefere usar.

Por isso, pedimos por vosso apoio para que o transporte por aplicativos permaneça como transporte privado, na forma em que se encontra, podendo beneficiar cada vez mais pessoas.