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Abaixo-Assinado (#35759):

Exame de Banca Especial para PcD em Macaé-RJ

Destinatário: Governo do Estado do Rio de Janeiro

“Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou
mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população visando sua adaptação e locomoção, eliminando as barreiras.”

Na Carta Magna brasileira, nossa Constituição Federal de 1988, vigente há 29 anos, além da garantia dos Direitos Humanos, garantia esta à vida e à dignidade, uma das principais conquistas legais é o direito à liberdade, que também é o direito de ir e vir com autonomia e segurança. Ir e vir significa, dentre outras coisas, ser livre para se locomover física e geograficamente, quando suas vontades, possibilidades e necessidades assim determinarem. Isto é sagrado e constitucional.

No TÍTULO I (Dos Princípios Fundamentais) diz-se o seguinte:

- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;

- Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

No CAPÍTULO I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) do
TÍTULO II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) diz-se o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Diante disso, nós abaixo assinados, vimos por meio deste, solicitar de vossa
excelência que, junto ao DETRAN-RJ que vise garantir o direito dos portadores de necessidades especiais, tomando as seguintes providências:

- A realização dos Exames de Banca Especial da CNH para PcD's em nosso Município durante todo o ano;
- Avaliações Médicas necessárias da CNH para os PcD's em nosso Município;
- Garantir que os Serviços à cima citados sejam gratuítos para os PcD's;
- Designar ou solicitar que Auto-escolas se adaptem para receber os PcD's;
- Políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais;
- E o que convir.


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