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Abaixo-Assinado (#35760):

ALERTA ÀS AUTORIDADES E À POPULAÇÃO

Destinatário: Autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo

Uma tragédia anunciada

Há aproximadamente 4.000 famílias, com mais de 5.000 crianças, em 9 acampamentos no entorno da cidade de Bauru-SP / Brasil, morando em condições precárias, privadas de seus direitos fundamentais: moradia, saneamento, saúde, educação e trabalho digno.

Uma decisão do Judiciário determinou a reintegração de posse para o dia 23 de maio de 2017, com o fim de desalojar 1.500 famílias, cuja ação já está anunciada pela polícia militar. Nosso temor é que aconteça em Bauru a repetição da ‘tragédia humanitária’ ocorrida em São José dos Campos, quando o bairro do Pinheirinho virou uma ‘praça de guerra’, envolvendo até senhoras, idosos e crianças.

Diante da gravidade da situação, as entidades abaixo dirigem-se:
- às autoridades: municipal, estadual e federal para que intercedam junto ao poder Judiciário pela suspensão do despejo e da demolição das moradias; e
- à Superintendência do INCRA de São Paulo, para fechar o acordo - solicitado pela prefeitura de Bauru - de cessão de área pública na região urbana do município, com 2.200 lotes.

Assim essas famílias terão garantidos seus direitos sociais previstos na Constituição Federal, no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, e tempo de se mudarem para um bairro com lotes e arruamento, onde poderão construir suas moradias, viver e criar seus filhos com dignidade humana.

NÃO DEIXE UMA TRAGÉDIA ANUNCIADA ACONTECER !
DIREITO À MORADIA DIGNA PARA TODOS !

Bauru, 21 de abril de 2017.
Conselho Municipal de Direitos Humanos de Bauru


* Ao assinar a adesão ao documento, colocar apenas o nome de sua entidade

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