Abaixo-Assinado (#35793):
O município de Fundão vive um descalabro político.
As eleições de 2016 ainda não foram definidas devido a morosidade da Justiça Eleitoral.
O candidato mais votado obteve maioria esmagadora dos votos, 78%, porém teve seu registro de candidatura indeferido por ter suas contas reprovadas pela câmara relativas ao mandato de prefeito interino.
O fato que constrange a toda população de Fundão - ES no entanto é que a justiça eleitoral permitiu a participação do Anderson Pedroni ao pleito Eleitoral. Sendo assim ele foi votado e está com a candidatura ainda sob-judice da legislação eleitoral aplicada ao caso.
O município vem sendo governado pelo presidente da Câmara em mandato de prefeito interino, trazendo falta de legitimidade para governar e instabilidade para a governabilidade, pois até mesmos secretários se recusam a assumir cargos pois não sabem quando a Justiça Eleitoral Irá Julgar o caso.
Diante deste impasse, clamamos para o excelentíssimo Ministro Luiz Fux, relator do recurso eleitoral de Anderson Pedroni no TSE, tenha a benevolência em dar celeridade ao caso do Município de Fundão para dar fim a este impasse político.
Que ele profira o seu voto no recurso RESPE-9947, pautado no processo: 0000099-47.2016.6.08.0011, afim de trazer a solução jurídica e por fim ao pleito eleitoral de 2016.
Aqui não queremos manifestar apoio para candidato, mas sim trazer luz ao impasse jurídico que vem deixando o município de Fundão sem prefeito até o momento.
Reforçamos o pedido, JULGA FUX! Traga a luz para este caso. Que seja deferido o recurso para que Anderson seja diplomado como a população desejava ao votar 78% favoravelmente ao seu projeto de governo, ou indeferido e marcado um novo pleito eleitoral para o município de Fundão, como preconiza o artº 224 do código eleitoral, onde é nula uma eleição onde mais da metade dos votos forem anulados.
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