Abaixo-Assinado (#35820):

Pagamento ITBI (5 dias)

Destinatário: Câmara Legislativa Caraguatatuba SP

Os proprietários de imóveis de Caraguatatuba e os possíveis compradores estão com problemas referente ao pagamento do ITBI (imposto sobre negócios imobiliários). Hoje pelo entendimento da legislação temos que pagar antecipadamente o imposto. O Senhor Vereador Fernando Cuiu atendendo pedidos dos Corretores de Imóveis e dos cidadãos interessados, nos informou que irá entrar com o requerimento para alteração da lei, para que o ITBI seja pago em até 05 (cinco) dias úteis após da lavratura da escritura pública. Alteração que não acarretará prejuízo aos cofres públicos e com certeza facilitará os negócios imobiliários em nossa cidade.