Abaixo-Assinado (#35911):

Redução/Equiparação dos Vencimentos dos Vereadores de Não-Me-Toque

Destinatário: Presidente da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque (RS)

ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR - REDUÇÃO DE SALÁRIOS DOS VEREADORES DE NÃO-ME-TOQUE (RS).

Destinatário: Câmara de Vereadores de NÃO-ME-TOQUE (RS)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de NÃO-ME-TOQUE (RS)

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de NÃO-ME-TOQUE (RS), no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

EMENTA

Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:

I – Fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
II – A ausência de vereadores na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios.
III – as sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
IV – Fica vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convocação de sessão legislativa extraordinária.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Assine este abaixo-assinado
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