Abaixo-Assinado (#35945):

NOTA EM APOIO AO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APERJ)

Destinatário: alepinho.fiocruz@gmail.com, elianfiocruz@gmail.com

A crise financeira do governo do Estado do Rio de Janeiro, que vem atingindo o funcionamento de diversos serviços públicos essenciais, alcançou o APERJ com a interrupção do fornecimento de energia do seu prédio. Tal fato compromete todos os serviços prestados pela instituição e coloca em risco o acervo documental sob sua guarda tento em vista que as áreas de depósito se encontram sem os respectivos instrumentos de controle de conservação preventiva, monitoramento ambiental e limpeza. Sem energia, o sistema preventivo de incêndio também permanece desligado, colocando os documentos em risco. Impossibilita ainda o acesso às bases de dados do acervo hospedadas na instituição, inviabilizando até mesmo a consulta pela internet.
O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, criado em 1931, tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos por meio da gestão, recolhimento, guarda, preservação, organização, descrição e disponibilização dos documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual e dos conjuntos documentais privados de interesse público. Sua missão é garantir pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos bem como incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.
Seu acervo, com cerca de 4 mil metros lineares, reúne documentos de extrema importância para estudos sobre a história e a sociedade fluminenses a partir da segunda metade do século 18, constituindo um inestimável patrimônio histórico do país tais como o arquivo da Presidência da Província do Rio de Janeiro, tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) e a documentação das Polícias Políticas no Estado do Rio de Janeiro, nominada no Programa Memória do Mundo da Unesco. Além de servir à pesquisa acadêmica, o acervo sob custódia do APERJ é indispensável para a pesquisa probatória - visando a garantia de direitos de cidadania tais como indenizações aos anistiados políticos, aposentadoria etc.
O APERJ é responsável também pelo Programa de Gestão de Documentos (PGD), criado em 2009 com o objetivo de estabelecer procedimentos comuns de controle, arquivamento, avaliação e eliminação de documentos que tramitam na Administração Pública Estadual.
Diante desta grave situação solicitamos que as autoridades do governo do estado, em especial a Casa Civil – a qual está vinculado o APERJ – tomem as medidas necessárias e imediatas para o restabelecimento da energia e das condições mínimas para o funcionamento deste órgão de Estado, que desempenha funções de alta relevância para o exercício da cidadania democrática e o desenvolvimento científico, social e cultural da sociedade fluminense. É responsabilidade do governo do estado do Rio de Janeiro zelar pela integridade do patrimônio documental fluminense.