Abaixo-Assinado (#35949):

Projeto de Lei Popular: Obrigatoriedade de prestação de contas por parte dos Vereadores de Sao Gonçalo RJ dos seus respectivos mandatos.

Destinatário: Câmara de Vereadores de São Gonçalo RJ.

Exmo. sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo RJ:
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de São Gonçalo - RJ, no uso de nossas atribuições de cidadãos, propomos o presente projeto de lei de iniciativa popular que estabelece o seguinte:

Primeiro Ponto: Todos os vereadores, o prefeito e o vice-prefeito ficam obrigados, a cada 3 meses, a elaborar um relatório, prestando contas de suas ações a frente do mandato que receberam dos eleitores.
Segundo ponto: os relatórios devem ser de fácil compreensão, e de fácil acesso aos eleitores, preferencialmente disponíveis no site da Prefeitura de São Gonçalo RJ.