Abaixo-Assinado (#36035):

CHEGA DE OPRESSÃO, CHEGA DE OBSTRUÇÃO E DESRESPEITO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. QUEREMOS MEDIDAS ENÉRGICAS PARA ACABAR COM OS FALSOS CONDOMÍNIOS DA ORLA DE TAMOIOS EM CABO FRIO.

Destinatário: MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL, JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL, IBAMA, CNJ, OUVIDORIAS DA JUSTIÇA FEDERAL, ESTADUAL E MINISTÉRIOS PÚBLICOS E CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, MIDIA EM GERAL

CHEGA DE OPRESSÃO, CHEGA DE OBSTRUÇÃO E DESRESPEITO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. QUEREMOS MEDIDAS ENÉRGICAS PARA ACABAR COM OS FALSOS CONDOMÍNIOS DA ORLA DE TAMOIOS EM CABO FRIO.
Processos
TRF RJ
- 0000565-61.2006.4.02.5108
- 0000567-31.2006.4.02.5108
- 0000566-46.2006.4.02.5108
- 0000562-09.2006.4.02.5108
- 0000564-76.2006.4.02.5108
- 0000563-91.2006.4.02.5108
- 0000561-24.2006.4.02.5108
TJ RJ
- 0004981-25.2009.8.19.0011
Moradores, veranistas e usuários dos loteamentos da Orla de Tamoios, no 2º Distrito de Cabo Frio, RJ vem requerer providências acabar o desrespeito às leis e na obstrução à Justiça Estadual e Federal que já decidiu que o acesso da população às praias é livre. Verificamos, porém total desrespeito de associações e sociedades civis que insistem em impedir o acesso com a manutenção de guaritas, cancelas e vigilâncias, chegando ao absurdo de no Loteamento Santa Margarida, ser instalado em via pública, portão de metal com tranca Elétrica.
Os Loteamentos da Orla de Tamoios, confrontando com a Reserva Biológica da Marinha onde está instalada a Rádio Goniométrica, em Campos Novos, e a Rua Orlando Bragança, antiga Rua C, em Unamar, são explorados por associações e/ou Sociedades Civis com o intuito de lucros pessoais, nos mesmos moldes implantados por milícias em comunidades do Rio de Janeiro, obrigando principalmente a contribuir com taxas mensais a pretexto de segurança, que é uma atividade exclusiva das instituições policiais.
E as associações que se autodenominam donas dos loteamentos, continuam a manter portarias, que entre outras coisas, impedem a entrega pelos correios de correspondências aos que se recusam a participar de tais associações. Sequer uma encomenda via Sedex é entregue na nossa residência embora seja rua com nome e CEP definido pelos Correios, cujos funcionários alegam dispositivo do próprio Correios que impede a entrega de correspondências em locais onde existam guaritas e cancelas. Criminosamente as correspondências são entregues a terceiros e devolvidas se não associado com a alegação de que o destinatário não é conhecido.
Assistimos no Loteamento Orla 500, uma cumplicidade da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, em razão de dois proprietários, um deles, ex-presidente da Sociedade Civil, atuarem como assessores do prefeito em cargos de confiança. O recolhimento domiciliar de lixo não é realizado pela autarquia responsável, mas recolhido pela Sociedade Civil e depositados em terreno publico, formando lixão a céu aberto, o que está proibido por Lei Federal desde o final do ano passado.
Por isso também requeremos que a as decisões sejam cumpridas no processo nº 0004981-25.2009.8.19.0011, da Justiça Estadual para que a prefeitura regularize o recolhimento domiciliar do lixo, pois desde dezembro a Comsercaf não faz o recolhimento domiciliar no local como também não faz a varrição das vias públicas, limpeza das praias, manutenção e conservação de iluminação pública.
Do nosso conhecimento é a sentença proferida pela Justiça Federal:
“Obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção de quaisquer obstáculos de acesso da população à praia e ao mar, tais como cancelas, cercas, muros; colocar placas nas vias públicas do Loteamento Orla 500 ou proximidades com a indicação de livre acesso à praia e ao mar, bem como, acesso às vias públicas, por pessoas ou veículos, em qualquer direção e sentido e
.”Obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, de qualquer modo, o livre acesso às vias públicas do Loteamento Sociedade Civil Orla 500, a veículos e pessoas, de forma a permitir o livre acesso à praia e ao mar.”
O desejo de desmoralizar a Lei e a Justiça está contido nas ações destas associações, especialmente a Sociedade Civil Orla 500, atualmente com novo presidente, conhecido por Val, residente na Rua 7, casa 3, e que já manifestou publicamente tal desejo e tornou real, instalando portões de madeira nos acessos laterais do Loteamento, Ruas 27 e 28, constrangendo as pessoas que buscam acesso à praia e em flagrante desrespeito a decisão judicial.