Abaixo-Assinado (#36105):

Abaixo-Assinado Instalação de rede de Energia Elétrica.

Destinatário: Ao Exmo. Senhor Clécio Luís, Prefeitura de Macapá.

Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no bairro Marabaixo 4, solicitam de vossa excelência a compreensão da Prefeitura de Macapá para que seja instalado o Sistema de Energia Elétrica, no Bairro Marabaixo 4, localizado na avenida verde, a qual não recebeu o serviço prestado como aconteceu em outras localidades do bairro, no ano provável de 2009, pelo governo da época, tendo em vista que essa comunidade se encontra com inúmeras famílias instaladas e não dispõem de energia elétrica, para atender suas necessidades, a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, a chamada Lei de Greve. O artigo 10 e incisos desta Lei elenca um rol de serviços ou atividades consideradas essenciais, e dentre elas está o abastecimento de energia elétrica, conforme se segue: “Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I Tratamento e abastecimento de água; Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II Assistência médica e hospitalar; [...]” (BRASIL, Lei 7.783, 1989), conforme descrito solicitamos a visita e serviço deste órgão. Nos termos entendidos encaminhamos esse documento em duas vias a serem protocoladas em seu gabinete.