Abaixo-Assinado (#36174):

CONTRA a pavimentação da Estrada da Balsa COM ASFALTO E SEM DRENAGEM.

Destinatário: Prefeitura Municipal de Porto Seguro, Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado da Bahia.

As ruas do Arraial d'Ajuda necessitam de pavimentos rústicos e boa drenagem, não de asfalto.

Para isto acontecer de maneira adequada, desejo que as cláusulas que norteiam essa matéria, no Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em 21 de julho de 2016, pela Prefeitura de Porto Seguro, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado da Bahia, Rio Buranhem Navegação, Rio Nave, Observatório Social de Porto Seguro e Câmara Municipal de Porto Seguro, sejam cumpridas.

São elas:
- cláusula 6.19.1
“Em todo o trecho a ser pavimentado, será removido o solo impróprio para a base ou barro existente e refeito um subleito com material de boa resistência devidamente compactado de acordo com as Normas.
E estando devidamente preparado o perfil da rua, será feita a colocação da tubulação conforme Projeto de Esgoto Pluvial e de acordo com as Normas e Especificações para este tipo de serviço, para então, receber uma camada em torno de 10 cm. De pó de brita.”

- clausula 6.19.2
“Os dutos da rede pluvial serão de concreto DN 400mm, em conformidade com o projeto. As bocas de lobo serão executadas em tijolo maciço com fundo de laje em concreto na espessura de 5 cm, com dimensões especificadas no projeto, tendo no seu fechamento no nível da rua uma viga de concreto armado. Será executado reboco interno. No nível superior da viga de concreto será colocada uma grade de ferro com diâmetro de 20 mm, para aentrada da água”.

- cláusula 6.19.3
“Tendo executado o alinhamento da via, será assentado meio fio de concreto pré-moldado, sendo assentado com pó de brita e rejuntamento com argamassa de cimento e areia no traço de 1:3. Depois de colocado, o meio fio deverá ser escorado com camada de argila apiloada na largura do passeio e devidamente nivelada.”

- cláusula 6.19.5
“Sobre o leito devidamente compactado e preparado, será espalhada uma camada solta e uniforme de pó de brita, numa espessura entre 7,00cm e 10,00cm, destinada a compensar as irregularidades e de uniformidades de tamanho dos paralelepípedos, em torno de 15x15 cm. Feito isto os paralelepípedos são distribuídos, ao lado do subleito, e leiras longitudinais espaçadas para facilitar a localização das linhas de referências para o assentamento. Os paralelepípedos deverão ser colocados sobre a camada solta de pó de brita, acertada no ato do assentamento de cada paralelepípedo.
O rejunte dos paralelepípedos será efetuado com pó de pedra, espalhando-se uma camada de 2,0cm de espessura, sobre o calçamento, e forçando-se a penetração deste material nas juntas dos paralelepípedos.
Logo após a conclusão do serviço de rejunte dos paralelepípedos, o calçamento será devidamente compactado até a completa finalização, isso e até quando não se observar movimentação da base. Qualquer irregularidade ou depressão que venha a surgir durante a compactação, deverá ser prontamente corrigida através da remoção e da colocação dos paralelepípedos com maior ou menor adição de material de assentamento, em quantidade suficiente á completa correção do defeito verificado.”

É desta forma que considero correta a pavimentação da Estrada da Balsa e de qualquer via no Arraial d'Ajuda.

ASSINE este abaixo-assinado se você é a favor da pavimentação na Estrada da Balsa sem o uso de asfalto e criando um sistema eficaz de escoamento e drenagem.