Abaixo-Assinado (#36178):

Vale transporte e cesta básica para funcionários públicos

Destinatário: Prefeitura Municipal de Matozinhos

Esta baixa assinada é para,que o funcionário público de Matozinhos-MG tenha direito á benefícios básicos como transporte,e cesta básica.
Obs..: Muitos funcionários ganham apenas um salário mínimo,e não tendo assim mais nenhum beneficio complementar além de tirar dinheiro do seu próprio bolso para ir trabalhar.

Analisem Clt
Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei .7.619, de 30.9.1987) Então não intendo muito de lei,mais ia não é direito de todo trabalhador o transporte? e dever de todo empregador oferecer ou pagar pelo transporte do funcionário?