Abaixo-Assinado (#3643):

Abaixo-assinado para aprovação do PL 3885/08 - TRT/SP

Destinatário: Eduardo Peixoto

Congresso Nacional do Brasil

São Paulo, __/__/_____

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

PL 3885/08:
Nossas forças se unem por uma justiça melhor no Estado de São Paulo
Em matéria publicada no site ANAJUSTRA (Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho), no dia 26/08/2008, constatamos que “o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é o maior Tribunal Federal do Brasil. Com 163 Varas do Trabalho, 64 desembargadores, mais de 400 juízes e cerca 3.500 servidores, o TRT-SP é responsável pelo maior volume de processos solucionados na Justiça do Trabalho, correspondente a 19,2% do total de processos do país.
Apesar de registrar o segundo maior índice de produtividade entre os TRTs, o Tribunal da 2ª Região não possui estrutura equivalente a crescente demanda processual apresentada. “A defasagem é notória”, afirmou o Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes.
Os Anteprojetos de Lei que se encontram em tramitação em Brasília visam dotar o TRT-SP de instrumentos para prestação de um serviço mais eficiente, que ofereça ao jurisdicionado rapidez e qualidade de atendimento.
Recentemente transformada em Projeto de Lei nº 3885/2008, após aprovação pelo Tribunal Superior do Trabalho, a proposição que dispõe sobre a criação de 30 cargos de desembargador, 600 cargos de Analista Judiciário, 280 cargos de Técnico Judiciário, 90 Cargos em Comissão, sendo 60, CJ-3 e 30, CJ-2, e 202 Funções Comissionadas, sendo 73, FC-5 e 129, FC-3 segue agora para deliberação do Poder Legislativo.
"A quantidade de Desembargadores ora existentes tornou-se insuficiente para atender aos jurisdicionados", afirmou o Ministro Rider Nogueira de Brito, em sua justificativa. "Propõe-se o presente anteprojeto de lei a fim de viabilizar a solução dos processos advindos da reformulação da competência jurisdicional".
“Mesmo com a ampliação do número de magistrados, tem-se que a carga de trabalho continuaria acima da média nacional”, constatou o Comitê Técnico de Apoio do CNJ, em parecer que conclui a necessidade da criação dos cargos para obtenção de uma estrutura um pouco mais adequada à realidade de São Paulo.
Com o mesmo objetivo, foi recentemente aprovado por unanimidade no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, outro anteprojeto que prevê a criação de 68 Varas do Trabalho, com duas vagas de Juiz para cada, sendo um titular e um substituto, além de 408 cargos de Analista Judiciário, 136 cargos de Analista Judiciário – Executante de Mandados, 583 cargos de Técnico Judiciário, 74 cargos em comissão CJ-3, 6 cargos em comissão CJ-2, 68 funções comissionadas FC-4, 68 funções comissionadas FC-3, 148 funções comissionadas FC-2, e 84 funções comissionadas FC-1. Esse segundo anteprojeto (CSJT – 187255/2007-000-00-00-9) segue agora para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ambos Projetos de Lei tiveram a viabilidade orçamentária constatada, questão esta que também identificou outra posição de desvantagem do TRT-SP, uma vez que sua despesa anual corresponde a apenas 12% do total da Justiça do Trabalho, índice não correspondente ao volume processual. Como exemplo, pode-se citar o número de novos casos por magistrado, que no TRT-SP é de 1.632, média superior a nacional, de 1.193.
Com a aprovação dos Projetos de Lei e a conseqüente criação de cargos e varas, o que acarretaria menos sobrecarga de trabalho, o TRT-SP poderá proporcionar a solução de processos com mais agilidade e presteza, oferecendo um serviço público melhor para toda sociedade”
Independente disso tudo é fato pacífico que a morosidade do serviço no TRT-2 pode ser em grande parte resolvida pelo aumento de servidores efetivos no Tribunal e nas Varas da 2ª Região. Esse é o entendimento, inclusive, da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA), cuja assessoria parlamentar vem acompanhando três projetos de lei referentes ao TRT-2.
Posto isso, para o bem geral dos trabalhadores e para a população de São Paulo, esse projeto, que tramita desde 2008 na Câmara, não pode mais esperar. A sociedade clama por justiça. E Vossa Excelência, como deputado, pode ajudar a consolidar esse apelo. Esta carta contém milhares de vozes que estão cansadas de esperar por um milagre e, dessa forma, decidiram assumir para si esta luta. São cidadãos comuns, homens e mulheres, jovens e adultos, brancos e negros e também dos aprovados no último concurso desse tribunal. Enfim, esta carta abriga as vozes dos brasileiros, que assim como Vossa Excelência, não desistem de lutar por mais justiça.
Atenciosamente,
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